O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a
C
ÂMAR
A
M
UNICI
P
AL
AP
ROVOU e EL
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
com valor global até o montante de
R$ 70.000,00
(Setenta Mil Reais
), na unidade orçamentária
– Sec. Munic. de Meio Ambiente
- SEMA,
conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.21.0
0 SEC. MUNIC. DE
MEIO AMBIENTE
- SEMA
02.21.0
0.18.541 PRESERVAÇÃO E CONS. AMBIENTAL
02.21.0
0.18.541.0031 GESTÃO DAS ATIV. DE MEIO AMBIENTE
0
2.21.0
0.18.541.0031.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAES DO MEIO AMBIENTE
3.3.
9
0.30
FICHA: 57
6 MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.000,00
Total do Crédito R$
70.000,00
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
70.000,00
(Setenta mil
reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata este
P
r
o
j
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4, e será aberto por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de Outubro
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08K5.5444.702V.867X.6442 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 8FF.DFB - 30/10/2025 - 08:44:02 - ASSINADO POR(2): CPF:596.34*.**2-*2 CPF:672.81*.**2-*8
Projeto de Lei n° 148 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
70.000,00 (Setenta mil reais) em favor da unidade Orç. da
Sec. Munic. de Meio Ambiente e Turismo- SEMAT, no Orç.
Vigente, e dá outras providências.
”
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores;
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeiro até o montante de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) em favor
da unidade Orç. da Sec. Munic. de Meio Ambiente
- SEMA, no Orç. Vigente, e dá
outras providências.”
O objetivo recurso do projeto de lei em questão visa a Suplementação por
Superavit, que se faz necessário para cobrir despesas da secretária, essa
movimentação ocorre devido aos ajustes feitos no encerramento do ano fiscal. A adequação
orçamentaria respeita as Categorias Econômica como suas funções e sub funções na
unidade orçamentária da SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
-SEMA, uma vez que o
valor não estava previsto, desta forma faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 30 de Outubro de 202
5.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08K5.5444.702V.867X.6442 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 30/10/2025 12:48:27, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 12E7.1648.3274.X08E.4786, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 30/10/2025 09:01:05, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 09K0.2901.1058.X18E.1768, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 8FF.DFB - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em30/10/2025 - 08:44:02
Código de Autenticidade deste Documento: 08K5.5444.702V.867X.6442
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08K5.5444.702V.867X.6442 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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