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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR ALAN FRANCISCO SIQUEIRA
ANTEPROJETO DE LEI N. 2..2../2020
Autor: Vereador Alan Francisco Siqueira
Estabelece como ponto facultativo no Município de
São Francisco do Guaporé/RO o dia da Festa do
Divino Espírito Santo .
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica estabelecido como ponto facultativo no
Município de São Francisco do Guaporé/RO o dia em que for realizada a
Festa do Divino Espírito Santo.
Art. 2º. Não serão suspensas as atividades consideradas de
natureza essencial.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 05 de março de 2020.
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Alan Francisco Siqueira
Vereador
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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