PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR AGNIELDE FOTÓGRAFO
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: Gabinete (0xx69) 99230-4378– CEP: 76.935-000
O VEREADOR AGNIELDE FOTÓGRAFO, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé,
o Programa Prefeito Vice Prefeito e Vereador Mirim, destinado a estimular a formação
cidadã, política e social dos estudantes do Município.
Art. 2º DOS OBJETIVOS:
O Programa tem por objetivos:
I – incentivar a participação dos jovens nos assuntos políticos e sociais;
II – Promover a educação para a cidadania;
III – estimular o interesse pela atuação do Poder Legislativo;
IV – Desenvolver o senso crítico, o respeito e a responsabilidade social;
V – Valorizar o bom desempenho escolar e o comportamento exemplar dos alunos.
Art. 3º – DO PÚBLICO-ALVO
Poderão participar do Programa somente os alunos regularmente matriculados do 6º
ao 9º ano do Ensino Fundamental regularmente matriculados nas escolas municipais
do Município de São Francisco do Guaporé RO.
Art. 4º – Dos Critérios de participação;
I – média mínima 7,0;
II – bom comportamento;
III – frequência mínima de 75%;
IV – estar regularmente matriculado e frequentando a escola municipal do Município;
V – demonstrar respeito ao processo democrático.
Art. 5º – Da Seleção;
I – eleição anual nas escolas;
II – vagas conforme Art. 5º-A;
III – somente candidatos que cumprirem os critérios poderão concorrer;
IV – resultado encaminhado à Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI Nº. 161 / 2025
Autor: Vereador Agnielde Fotografo
São Francisco do Guaporé,25 de novembro de 2025.
"INSTITUI O PROGRAMA PREFEITO VICE-PREFEITO
E VEREADOR MIRIM NO MUNICIPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ RO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
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Art. 5º-A – DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS POR ESCOLA
I – Escola Municipal Regina de Almeida: 02 vagas para período matutino 02 vagas
para período vespertino;
II –Escola Municipal Clodoaldo Splicigo: 02 Vagas;
III – Escola Municipal Pereira e Cáceres: 02 vagas
IV _ Escola Municipal Neuza de Oliveira Bravin 01 vaga período matutino 02 vagas
período vespertino;
Art. 5º-B – DO PREFEITO MIRIM E DO VICE-PREFEITO MIRIM
Ficam instituídos os cargos simbólicos de Prefeito Mirim e Vice-Prefeito Mirim.
§1º – Objetivos:
I – promover protagonismo estudantil;
II – incentivar a compreensão do Poder Executivo;
III – reforçar a educação cidadã e democrática;
IV – aproximar os estudantes da Administração Pública.
Art. 5º-C – DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO PARA PREFEITO E VICE
I – estar matriculado e frequentando do 6º ao 9º ano;
II – média mínima 7,0;
III – bom comportamento;
IV – frequência mínima de 75%;
V – respeito ao processo democrático.
Art. 5º-D – DO PROCESSO DE ELEIÇÃO
I – cada escola realizará eleição interna para Prefeito Mirim e Vice;
II – alunos formarão chapas;
III – votação secreta entre alunos do 6º ao 9º ano;
IV – chapa mais votada será declarada vencedora;
V – resultado oficial enviado à Câmara Municipal.
Art. 5º-E – DO MANDATO E ATIVIDADES
I – mandato de 01 ano, sem recondução;
II – participação em atividades educativas, visitas oficiais e eventos cívicos;
III – caráter exclusivamente pedagógico, sem funções administrativas reais.
Art. 5º-F – DA POSSE
A posse ocorrerá em sessão solene junto aos Prefeitos, Vice Prefeito Vereadores
Mirins, com entrega de certificados.
Art. 6º – DAS SESSÕES MIRINS;
Será realizada ao menos 01 sessão ordinária bimestral.
Art. 7º – DO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO
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I – cada escola indicará professor-orientador;
II – a Câmara promoverá palestras e visitas técnicas.
Art. 8º. DO ENCERRAMENTO
Haverá sessão solene com entrega de certificados aos vencedores Prefeito vice
prefeito e Vereador Mirins.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO 25 de novembro de 2025.
Agnielde Benici Adorno
Vereador/CMSFG
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Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei “Institui o Programa Prefeito, Vice- Prefeito e Vereador
Mirim no Município de São Francisco do Guaporé -RO e dá outras providências."
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Vereador Mirim e
criar os cargos de Prefeito Mirim e Vice-Prefeito Mirim, ampliando as ações de formação
cidadã e de participação democrática entre os estudantes do Município.
O Programa tem objetivo de oferecer os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e vereador
Mirim fortalecer o aprendizado sobre o funcionamento do Poder Executivo, complementando
as atividades já desenvolvidas no âmbito do Legislativo com o Programa Vereador Mirim. A
iniciativa em busca despertar nos jovens o interesse pela democracia, pelo funcionamento do
Poder Legislativo e pelos processos de tomada de decisão, incentivando o protagonismo
juvenil e fortalecendo valores essenciais como responsabilidade, respeito e participação
social.
Além de estimular a participação política, o Programa contribui para a formação de
uma sociedade mais consciente e crítica, permitindo que os alunos compreendam que a
transformação social ocorre por meio da atuação cidadã e do fortalecimento das instituições
democráticas. A vivência em atividades legislativas simuladas amplia a compreensão dos
estudantes sobre a importância da política e do engajamento comunitário.
Destaca-se ainda que o Programa fortalece a relação entre a Câmara Municipal e a
comunidade escolar, permitindo que crianças e adolescentes apresentem ideias, sugestões e
demandas ao espaço legislativo, ainda que de forma simbólica, incentivando o exercício da
democracia desde a juventude.
Diante do exposto, a aprovação do presente Projeto representa um investimento significativo
na formação cidadã das futuras gerações, reafirmando o compromisso desta Casa de Leis
com a educação e com o desenvolvimento social do Município. Assim, conto com o apoio
dos nobres vereadores para sua aprovação e submeto o Projeto à análise desta Egrégia Casa
de Leis.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 25 de novembro de 2025.
Agnielde Benici Adorno
Vereador / CMSFG