materia nº 634/2025

PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
 
 
REQUERIMENTO Nº 633 / 2025.
Assunto: Solicita a construção de prédio próprio e adequado para o Concelho
Tutelar, em São Francisco do Guaporé-RO.
Autor: Vereador Marcio Domingos dos Santos.
Requerido: Executivo Municipal.
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença da
Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido
o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a
APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para que determine à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças o
estudo e a inclusão de dotação orçamentária para a construção da sede própria e
definitiva do Conselho Tutelar.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, essencial na defesa dos
direitos das crianças e adolescentes, e deve possuir uma estrutura física que
garanta a dignidade, o sigilo e a eficiência de seu trabalho.
O atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade e o registro de denúncias
exigem salas reservadas para depoimentos e reuniões. Um projeto arquitetônico
específico assegura o sigilo das informações e a privacidade dos usuários,
conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O investimento na construção do imóvel elimina os gastos mensais com aluguel,
reformas e adaptações, transformando uma despesa contínua em um patrimônio
público para o Município.
Um prédio moderno e bem equipado valoriza a instituição e o importante trabalho
realizado pelos Conselheiros Tutelares, refletindo o compromisso da gestão
municipal com a proteção dos direitos infantojuvenis.
Diante do exposto, este Requerimento visa fornecer as condições mínimas e ideais
de trabalho para os Conselheiros, otimizando o atendimento e fortalecendo a rede
de proteção social em São Francisco do Guaporé.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam
encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está proposição.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador Marcio Domingos dos Santos, 18 de novembro de 2025.