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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete do Vereador Professor Marcio Souza Magalhães
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
INDICAÇÃO Nº 69 / 2025
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
Sr. José Wellington Gouveia Drumond, que adote as providências necessárias para
regularizar a situação financeira da Escola Municipal Regina Almeida de Araújo,
possibilitando o restabelecimento do recebimento dos recursos do Programa Dinheiro
Direto na Escola – PDDE, bloqueados desde o ano de 2018.
O Vereador MÁRCIO SOUZA MAGALHÃES, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente INDICAR ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal JOSÉ WELLINGTON GOUVEIA DRUMOND, que
determine à Secretaria Municipal de Educação a regularização imediata da situação
financeira da Escola Municipal Regina Almeida de Araújo, especificamente quanto ao
bloqueio e ausência de repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE,
pendentes desde o ano de 2018.
JUSTIFICATIVA
A Escola Municipal Regina Almeida de Araújo está impedida de receber recursos do PDDE
desde 2018, devido a irregularidades cometidas pela antiga gestão escolar. Esse bloqueio tem
prejudicado o funcionamento da unidade, dificultando pequenas manutenções, compra de
materiais e demais necessidades básicas do ambiente escolar.
Diante disso, é essencial que o Poder Executivo adote as providências necessárias para sanar
as pendências existentes, permitindo que a escola volte a receber os recursos federais e
garantindo melhores condições de ensino aos alunos.
Atenciosamente,
Professor Vereador Márcio Magalhães
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé – RO
SFG/RO,27 de novembro de 2025.
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