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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Márcio da Agricultura
Vereador/CMSFG
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 70 / 2025.
Autor: Vereador Márcio Domingos dos Santos
Requerido: Executivo Municipal.
Assunto: Indico ao Poder Executivo Municipal, medidas para Facilitar a Quitação
dos Débitos de ITR por Todos os Produtores Rurais do Município.
Indico à Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, que depois de ouvido
o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a
APROVAÇÃO desta INDICAÇÃO e o posterior providência do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal.
O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de São Francisco do Guaporé/RO a necessidade de adoção de medidas
administrativas voltadas à revisão, atualização e regularização dos débitos
referentes ao ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) em todo o
município.
JUSTIFICATIVA
Diversos produtores rurais têm enfrentado dificuldades para quitar pendências
antigas, seja por inconsistências cadastrais, acúmulo de juros ou limitações no
acesso às informações. Essa situação tem gerado prejuízos, impedido a obtenção
de financiamentos e afetado diretamente o desenvolvimento das atividades rurais.
Diante disso, indica-se que o Poder Executivo promova ações como:
Revisão administrativa dos débitos de ITR registrados;
Orientação e apoio técnico aos produtores rurais, por meio da Secretaria
Municipal de Agricultura ou setor competente;
Facilitação dos procedimentos para consulta, conferência e regularização das
pendências.
Tais medidas beneficiarão todos os produtores rurais, garantindo segurança
jurídica, melhoria na regularidade fiscal e fortalecimento do setor produtivo local.
Diante do exposto, conto com o apoio e a colaboração dos nobres Pares para a
aprovação desta Indicação, a fim de que possamos assegurar melhores condições
aos produtores rurais e promover o desenvolvimento sustentável do nosso
município.
Gabinete do Vereador Marcio Domingos dos Santos, 02 de dezembro de 2025.
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