materia nº 71/2025

PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
 
 
 
 
 
 
 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 71 / 2025.
Autor: Vereador Márcio Domingos dos Santos
Requerido: Executivo Municipal.
Assunto: Indico ao Poder Executivo Municipal, a locação de um barracão para
recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos em parceria com a IDARON.
Indico à Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, que depois de ouvido
o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a
APROVAÇÃO desta INDICAÇÃO e o posterior providência do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal.
O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, que seja providenciada a
locação de um barracão destinado ao recebimento e armazenamento de
embalagens vazias de agrotóxicos, em parceria com a IDARON, atendendo os
produtores rurais do município de São Francisco do Guaporé – RO.
JUSTIFICATIVA
O Município de São Francisco do Guaporé possui uma das maiores cadeias
produtivas da região, com forte produção bovina, leiteira e agrícola, exigindo o uso
constante de insumos e defensivos agrícolas. Como consequência, gera-se grande
volume de embalagens vazias de agrotóxicos, que precisam ser descartadas de
forma legal e ambientalmente correta.
Atualmente, os agricultores são obrigados a se deslocar até outro município,
como São Miguel do Guaporé, para realizar a devolução dessas embalagens, o que
tem causado transtornos, custos adicionais, perda de tempo e dificuldades
logísticas, especialmente para pequenos e médios produtores.
A instalação de um ponto próprio de recebimento em São Francisco do
Guaporé resolveria grande parte desses problemas, além de promover:
• Melhoria na logística e comodidade para o produtor rural;
• Cumprimento das normas ambientais e sanitárias;
• Redução de riscos ambientais;
• Fortalecimento da parceria entre Município, produtores e IDARON;
• Incentivo à criação de futura Associação Municipal de Recebimento de
Embalagens, ampliando autonomia local.
A locação de um barracão é uma medida viável, urgente e de alto impacto
positivo, permitindo que o município avance em responsabilidade ambiental e
apoio ao setor rural.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
 Diante da relevância desta ação para o desenvolvimento sustentável da 
agricultura local, solicito o apoio e a aprovação dos nobres pares desta Casa 
Legislativa para que esta indicação seja encaminhada ao Poder Executivo 
Municipal e apreciada em sessão plenária, visando atender com dignidade e 
eficiência os agricultores de nosso município.
 Gabinete do Vereador Marcio Domingos dos Santos, 03 de dezembro de 2025.
 Márcio da Agricultura
 Vereador/CMSFG