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PODERLEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº.
Assunto: Requer que o Poder Executivo que seja autorizado o parcelamento do
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente ao imóvel adquirido pelo
Senhor Davi Kumm e Senhora Amélia Franklin Kumm, parcelamento do ITBI em 4
(quatro) parcelas mensais, justifica-se o presente pedido tendo em vista que o Senhor Davi
Kumm se encontra em tratamento médico por ser paciente oncológico (CA), O referido
ITBI está no valor total de R$ 4.518,21 (quatro mil quinhentos e dezoito reais e vinte e um
centavos)
646/ 2025
, valor este que o mesmo não possui condições de quitar em parcela única.
Autor: BRAZ CARLOS CORREIA
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, em respeitosamente à presença da Mesa
Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o Douto
Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a
APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Requer que o Poder que seja autorizado o parcelamento do Imposto Sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente ao imóvel adquirido pelo Senhor Davi
Kumm e Senhora Amélia Franklin Kumm, parcelamento do ITBI em 4 (quatro) parcelas
mensais, justifica-se o presente pedido tendo em vista que o Senhor Davi Kumm se
encontra em tratamento médico por ser paciente oncológico (CA), O referido ITBI está
no valor total de R$ 4.518,21 (quatro mil quinhentos e dezoito reais e vinte e um
centavos), valor este que o mesmo não possui condições de quitar em parcela única.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal o
parcelamento do ITBI referente ao imóvel adquirido pelo Senhor Davi Kumm e
Senhora Amélia Franklin, cujo valor total é de R$ 4.518,21 (quatro mil quinhentos
e dezoito reais e vinte e um centavos).
Ressalta-se que o Senhor Davi Kumm se encontra em tratamento médico por ser
paciente oncológico, situação que exige contínuo acompanhamento clínico, exames,
deslocamentos e aquisição de medicamentos, gerando elevados custos e
comprometendo significativamente sua capacidade financeira. Diante desse cenário,
o pagamento integral do valor citado torna-se inviável, podendo resultar em ainda
mais dificuldades no enfrentamento da doença e no cumprimento de suas obrigações.
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