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PODER LEGISLATIVO
. ESTADO DE RONDÔNIA .
Za, CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR MARCIO SOUZA MAGALHÃES
EMENDA IMPOSITIVA Nº 12/2025
AUTOR: MARCIO SOUZA MAGALHÃES
Art. 1º Nos termos do art. 5 $ 1º da Lei Orçamentaria Anual, combinado com projeto
de Lei 105/2025 que fixa a despesa do Município para o exercício Financeiro de 2026 e Lei
Orgânica Municipal nº 01 de 01 de junho de 2008 Art. 30 — B $ 1º passam a viger com a
seguinte Emenda:
ORIGEM DO RECURSO
ORGÃO Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS -
SEFIN
FUNÇÃO/SUB-FUNÇÃO 99.999
PROGRAMA 0007
AÇÃO 9998
CATEGORIA 9.9.99.99
TOTAL 10.000.00
DESTINO DO RECURSO
BENEFICIÁRIO ASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTE DE
QUILOMBOS DE SANTO ANTONIO DO
GUAPORE - AQSAGUA
CNPJ E = o * 11.408.576/0001-09
ENDEREÇO | MRG - SETOR RURAL-DISTRITO
| SANTO ANTONIO
PRESIDENTE (CASO TENHA) APARECIDO RODRIGUES DA SILVA
CATEGORIA 3.3.90.39.00
SECRETÁRIA SEC.MUN.INFRA EST E SERVIÇOS
| VALOR E 10.000.00
o JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva destina recursos à Associação Remanescente de Quilombos
de Santo Antônio do Guaporé para a construção e ampliação do Centro Comunitário,
espaço essencial para a realização de atividades sociais, culturais e de fortalecimento da
comunidade quilombola. A obra é necessária para melhorar a estrutura local e garantir A!
melhores condições de uso para os moradores. N
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