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PODER LEGISLATIVO
. ESTADO DE RONDÔNIA .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR MARCIO SOUZA MAGALHÃES
EMENDA IMPOSITIVA Nº 13/2025
AUTOR: MARCIO SOUZA MAGALHÃES
Art. 1º Nos termos do art. 5 $ 1º da Lei Orçamentaria Anual, combinado com projeto
de Lei 105/2025 que fixa a despesa do Município para o exercício Financeiro de 2026 e Lei
Orgânica Municipal nº 01 de 01 de junho de 2008 Art. 30 — B 8 1º passam a viger com a
seguinte Emenda:
ORIGEM DO RECURSO
ORGÃO Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS -
| SEFIN
| FUNÇÃO/SUB-FUNÇÃO 99.999
PROGRAMA o 0007
AÇÃO O 9998
CATEGORIA 9.9.99.99
TOTAL 10.000.00
DESTINO DO RECURSO
BENEFICIÁRIO ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA
ECOLOGICA DO GUAPORÉ — ECO -
VALE
CNPJ 08.487.818/0001 - 51
ENDEREÇO BAIA SÃO PEDRO-MARGENS A
DIREITA — RIO GUAPORÉ
PRESIDENTE (CASO TENHA)
CATEGORIA E 33.90.3000
SECRETÁRIA SE MUN.DE MEIO AMBIENTE
VALOR o A E 10.000.00
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva destina recursos à Associação Comunitária Ecológica do
Vale do Guaporé — ECO VALE para aquisição de combustível, visando atender
necessidades operacionais da comunidade, como transporte de insumos, apoio a atividades
ambientais e deslocamentos essenciais das famílias ribeirinhas. O recurso garantirá o
funcionamento das ações comunitárias e o fortalecimento das atividades desenvolvidas na N
região.
é TA 19 ds 2 +.
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