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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR MÁRCIO DOMINGOS DOS SANTO.
EMENDA IMPOSITIVA Nº 17/2025
AUTOR: | MÁRCIO DOMINGOS DOS SANTOS
Art. 1º Nos termos do art. 5 8 1º da Lei Orçamentaria Anual, combinado com projeto
de Lei 105/2025 que fixa a despesa do Município para o exercício Financeiro de 2026 e Lei
Orgânica Municipal nº 01 de 01 de junho de 2008 Art. 30 — B 8 1º passam a viger com a
seguinte Emenda:
ORIGEM DO RECURSO
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ORGÃO Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN
FUNÇÃO/SUB-FUNÇÃO 99.999
PROGRAMA 0007
AÇÃO 9998
CATEGORIA 9.9.99.99
TOTAL R$ 50.446.54
DESTINO DO RECURSO
BENEFICIÁRIO | SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
DESENVOLVIMENTO RURAL
CNPJ
ENDEREÇO
PRESIDENTE (CASO TENHA)
CATEGORIA 3.3.90.32.00 — MATERIAL, BEM OU
CONSUMO PARA DISTRIBUIÇÃO
SECRETÁRIA SEMAGRI
VALOR R$ 50.446,54
JUSTIFICATIVA
A emenda parlamentar individual destina o valor de R$ 50.446,54 (cinquenta mil
quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) à Secretaria Municipal
de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, para a aquisição de sementes de milho,
com o objetivo de fortalecer a produção rural no município. A ação visa melhorar as é
condições de plantio, elevar a produtividade agrícola, incentivar a geração de renda no
campo e promover o desenvolvimento agrícola local, beneficiando especialmente os
agricultores familiares e as pequenas propriedades.
Márcio dá Agricultura g ÇA
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Vereador/CMSFG-RO
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