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PODER LEGISLATIVO
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
AUTOR: MÁRCIO DOMINGOS DOS SANTOS
Art. 1º Nos termos do art. 5 8 1º da Lei Orçamentaria Anual, combinado com projeto
de Lei 105/2025 que fixa a despesa do Município para o exercício Financeiro de 2026 e Lei
Orgânica Municipal nº 01 de 01 de junho de 2008 Art. 30 —- B $ 1º passam a viger com a
seguinte Emenda:
ORIGEM DO RECURSO
ORGÃO Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN
FUNÇÃO/SUB-FUNÇÃO 99.999
PROGRAMA 0007
AÇÃO 9998
CATEGORIA 9.9.99.99
TOTAL R$ 91.841,09
DESTINO DO RECURSO
BENEFICIÁRIO Associação Meu Mundo Azul
CNPJ 13.764.682/0001-50
ENDEREÇO Av. Brasil, nº3715, Centro
PRESIDENTE (CASO TENHA) Valéria Teixeira de Oliveira
CATEGORIA 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
SECRETÁRIA SEMUSA
VALOR RS 91.841,09
JUSTIFICATIVA
A presente justificativa tem por finalidade respaldar a destinação de recursos financeiros no valor de
R$ 91.841,09 (noventa e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e nove centavos) à Secretaria
Municipal de Saúde, destinados à contratação de um fisioterapeuta com especialização em
atendimento neuro pediátrico e neurofuncional, para atender a Associação Meu Mundo Azul no
projeto intitulado “Fisioterapia Especializada Para Crianças com Neuro divergências”. O valor
solicitado contempla o salário base mensal de R$ 5.100,00, os encargos sociais estimados em R$
2.075,00 mensais, além de uma reserva técnica e administrativa para materiais, deslocamentos e
apoio operacional. A iniciativa tem como finalidade ampliar o atendimento especializado às crianças
de 01 a 14 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral, sindrome de Down,
TDAH e outras condições neurofuncionais, promovendo intervenções terapêuticas que favoreçam o
desenvolvimento motor, a autonomia e a inclusão social.
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