materia nº 26/2025

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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
EMENDA IMPOSITIVA 026/2025
Da.
AUTOR: OZIAS ALVES DOS SANTOS
Art. 1º Nos termos do art. 5 8 1º da Lei Orçamentaria Anual, combinado com projeto de
Lei 105/2025 que fixa a despesa do Município para o exercício Financeiro de 2026 e Lei Orgânica
Municipal nº 01 de 01 de junho de 2008 Art. 30 — B 8 1º passam a viger com a seguinte Emenda:
ORIGEM DO RECURSO
ORGÃO Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
FUNÇÃO/SUB-FUNÇÃO 99.999
PROGRAMA 0007
AÇÃO 9998
CATEGORIA 9.9.99.99
TOTAL R$ 10.000,00
DESTINO DO RECURSO
BENEFICIÁRIO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ — APAE
CNP) 06.272.141/0001-40
ENDEREÇO RUA MANAUS Nº 3240 — ALTO ALEGRE
PRESIDENTE (CASO TENHA) JULINHA LOPES DE SOUZA
CATEGORIA 3.3.50.43.00 —- SUBVENÇÕES SOCIAIS
SECRETARIA SEMDEF
VALOR R$ 10.000,00
JUSTIFICATIVA
A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA TEM POR FINALIDADE DESTINAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — APAE, PARA O
PAGAMENTO DE PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA, GARANTINDO A CONTINUIDADE E O
FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PRESTADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
A APAE DESEMPENHA PAPEL FUNDAMENTAL NA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E NA
MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OFERECENDO
ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL. NESSE CONTEXTO, O SERVIÇO DE FISIOTERAPIA É
ESSENCIAL PARA A PREVENÇÃO DE AGRAVOS, REABILITAÇÃO FÍSICA, ESTIMULAÇÃO MOTORA,
MANUTENÇÃO DA AUTONOMIA E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DOS USUÁRIOS ATENDIDOS.
O INVESTIMENTO NA CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA
CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA O CUMPRIMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PELAS POLÍTICAS
PÚBLICAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO INCLUSIVA, REFORÇANDO O
COMPROMISSO DO PODER PÚBLICO COM A PROTEÇÃO INTEGRAL DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO
DE MAIOR VULNERABILIDADE.
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