materia nº 29/2025

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÍ
GABINETE DO VEREADOR OZIAS ALVES DOS SANTOS|
o Raaisco po GU
EMENDA IMPOSITIVA 029/2025 Ieisco dº
AUTOR: OZIAS ALVES DOS SANTOS
Art. 1º Nos termos do art. 5 8 1º da Lei Orçamentaria Anual, combinado com projeto de
Lei 105/2025 que fixa a despesa do Município para o exercício Financeiro de 2026 e Lei Orgânica
Municipal nº 01 de 01 de junho de 2008 Art. 30 — B 8 1º passam a viger com a seguinte Emenda: |
ORIGEM DO RECURSO
ORGÃO Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
FUNÇÃO/SUB-FUNÇÃO 99.999
PROGRAMA 0007
AÇÃO 9998
CATEGORIA 9.9.99.99
TOTAL R$ 30.446,54
DESTINO DO RECURSO
BENEFICIÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
CNP) 11.328.684/0001-71
ENDEREÇO AVENIDA GUAPORE Nº 4557 — CIDADE ALTA
PRESIDENTE (CASO TENHA)
CATEGORIA 3.3.90.33.00 — PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
SECRETARIA SEMUSA
VALOR R$ 30.446,54
JUSTIFICATIVA
A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA TEM POR FINALIDADE DESTINAR RECURSOS À SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS TERRESTRES A SEREM FORNECIDAS
AOS MUNÍCIPES QUE NECESSITAM DESLOCAR-SE PARA OUTROS MUNICÍPIOS A FIM DE REALIZAR
CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO DISPONIBILIZADOS
INTEGRALMENTE NA REDE LOCAL.
A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS PARA PASSAGENS TERRESTRES CONTRIBUI
DIRETAMENTE PODENDO GARANTIR QUE OS MUNÍCIPES TENHAM CONDIÇÕES REAIS DE
CHEGAR AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, REDUZINDO FILAS REPRIMIDAS, EVITANDO
AGRAVAMENTO DE DOENÇAS E DIMINUINDO CUSTOS FUTUROS COM INTERNAÇÕES E q
PROCEDIMENTOS DE MAIOR COMPLEXIDADE.
DESSA FORMA, A INDICAÇÃO DESTA EMENDA IMPOSITIVA MOSTRA-SE PLENAMENTE
JUSTIFICADA, POR SE TRATAR DE MEDIDA DE ELEVADO INTERESSE SOCIAL, QUE ASSEGURA O
DIREITO DE IR E VIR PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE, FORTALECE A REDE DE ATENÇÃO
AOS USUÁRIOS DO SUS E CONTRIBUI PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
DO MUNICÍPIO.
VÁ) Pini condi Q— La e