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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉÁ
GABINETE DO VEREADOR BRAZ CARLOS CORREIA
EMENDA IMPOSITIVA 33/2025
AUTOR: BRAZ CARLOS CORREIA
Art. 1º Nos termos do art. 5 8 1º da Lei Orçamentaria Anual, combinado com projeto
de Lei 105/2025 que fixa a despesa do Município para o exercício Financeiro de 2026 e Lei
Orgânica Municipal nº 01 de 01 de junho de 2008 Art. 30 — B & 1º passam a viger com a
seguinte Emenda:
ORIGEM DO RECURSO
ORGÃO Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SEC MUN DE FINANÇAS- SEFIN
FUNÇÃO/SUB-FUNÇÃO 99.999
PROGRAMA 0007
AÇÃO 9998
CATEGORIA 9.9.99.99
FICHA 145
TOTAL R$ 2.209.824,00
DESTINO DO RECURSO
BENEFICIÁRIO NOME — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ
ENDEREÇO
PRESIDENTE (CASO TENHA)
CATEGORIA 3.3.90.39-00- OUTROS SERV DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICAS
SECRETÁRIA SEC MUN DE SAÚDE
VALOR R$ 40.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente justificativa visa respaldar a destinação de recursos financeiros no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) à Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao custeio de
exames de ressonância magnética para pacientes da rede pública de saúde. Considerando
que a demanda por exames especializados tem aumentado e que muitos procedimentos não
são realizados diretamente no município, torna-se imprescindível viabilizar recursos que
permitam ampliar a oferta do serviço, reduzindo o tempo de espera, agilizando diagnósticos
e evitando agravamentos de quadro clínico. A ressonância magnética é um exame de alta
complexidade e fundamental para diagnósticos precisos em diversas especialidades médicas,
como ortopedia, neurologia, oncologia e cardiologia. O acesso a esse tipo de exame é essencial
para a definição de condutas clínicas, acompanhamento de patologias e prevenção de
complicações, sendo decisivo para garantir eficácia no tratamento e recuperação dos
pacientes. A aplicação dos recursos permitirá a contratação de serviços especializados,
assegurando que pacientes do SUS tenham acesso ao exame de forma digna, rápida e
eficiente. Essa ação atende diretamente aos princípios da integralidade e universalidade da
saúde pública, fortalecendo a rede municipal de atendimento e garantindo o direito ao
diagnóstico adequado.
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