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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR BRAZ CARLOS CORREIA
CNY
EMENDA IMPOSITIVA 3 7/2025 Venciaco do 2
AUTOR: BRAZ CARLOS CORREIA
Art. 1º Nos termos do art. 5 8 1º da Lei Orçamentaria Anual, combinado com projeto
de Lei 105/2025 que fixa a despesa do Município para o exercício Financeiro de 2026 e Lei
Orgânica Municipal nº 01 de 01 de junho de 2008 Art. 30 — B 8 1º passam a viger com a
seguinte Emenda:
ORIGEM DO RECURSO
ORGÃO Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SEC MUN DE FINANÇAS- SEFIN
FUNÇÃO/SUB-FUNÇÃO 99.999
PROGRAMA 0007
AÇÃO 9998
CATEGORIA 9.9.99.99
FICHA 145
TOTAL R$ 2.209.824,00
DESTINO DO RECURSO
BENEFICIÁRIO NOME — SEC.MUN. DE ESPORTE E LAZER
CNPJ
ENDEREÇO
PRESIDENTE (CASO TENHA)
CATEGORIA 3.3.90.30-00- MATERIAL DE COMSUMO
SECRETÁRIA SECEL
VALOR R$ 20.446,54
JUSTIFICATIVA
A presente justificativa visa respaldar a destinação de recursos financeiros no valor de R$
20.446,54 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) à
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, destinados à aquisição de materiais de consumo
necessários para a implantação e melhoria do sistema de iluminação de campo esportivo.
A iluminação adequada dos espaços esportivos é essencial para garantir maior segurança aos
usuários, ampliar os horários de utilização dos campos e permitir a realização de treinamentos,
jogos e eventos comunitários no período noturno. A falta de iluminação compromete o uso
pleno do espaço público e limita o acesso da população às atividades esportivas oferecidas
pela Secretaria. A aquisição dos materiais de consumo necessários — tais como lâmpadas,
refletores, cabeamento, conectores, componentes elétricos e demais itens indispensáveis —
possibilitará a manutenção, a melhoria da infraestrutura esportiva reflete diretamente na
valorização dos espaços públicos, no fortalecimento das atividades físicas e no incentivo à
participação da população em projetos esportivos. Assim, a destinação dos recursos torna-se
imprescindível para o bom desempenho das ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
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