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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA io Siam
a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ AF
“ GABINETE DO VEREADOR Jorge Antônio Honorato De Souzh
EMENDA IMPOSITIVA 42/2025
AUTOR: Jorge Antônio Honorato De Souza
Art. 1º Nos termos do art. 5 $ 1º da Lei Orçamentaria Anual, combinado com
projeto de Lei 105/2025 que fixa a despesa do Município para o exercício Financeiro
de 2026 e Lei Orgânica Municipal nº 01 de 01 de junho de 2008 Art. 30 — B 8 1º
| passam a viger com a seguinte Emenda:
— ORIGEM DO RECURSO
ORGÃO Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS - SEFIN
FUNÇÃO/SUB-FUNÇÃO 99.999
PROGRAMA 0007
AÇÃO | 9998
CATEGORIA E 9.9.99.99
TOTAL cd. R$ 50.000,00
DESTINO DO RECURSO
BENEFICIÁRIO ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS BOA
Co ESPERANÇA ASPRUBE
CNPJ Es 03.951.543/0001-82
ENDEREÇO Est. Linha 02, Mavel, Km 08 — Zona
Rural — São Francisco do Guaporé/RO
PRESIDENTE (CASO TENHA) Helio da Silva
CATEGORIA 3.3.90.39- OUT. SERV. TERC. PJ
SECRETÁRIA Secretaria Municipal de Agricultura e
no | Desenvolvimento Rural - SEMAGRI
VALOR Lo R$ 50.000,00
JUSTIFICATIVA
O valor destinado por meio da Emenda Parlamentar Individual, no montante de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Agricultura e N
Desenvolvimento Rural tem como finalidade repassar recursos à Associação dos
Pequenos Produtores Rurais Boa Esperança — ASPRUBE, entidade de caráter social e
rural, inscrita no CNPJ nº 03.951.543/0001-82, visando atender às necessidades da
associação. Os recursos serão utilizados para o fortalecimento das atividades
desenvolvidas pela entidade, contribuindo para a organização comunitária, o apoio às
ações produtivas e a melhoria das condições de trabalho dos pequenos produtores rurais
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