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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ [API
GABINETE DO VEREADOR MÁRCIO DOMINGOS DOS SANTO.
EMENDA IMPOSITIVA Nº 50/2025
AUTOR: | MÁRCIO DOMINGOS DOS SANTOS
Art. 1º Nos termos do art. 5 8 1º da Lei Orçamentaria Anual, combinado com projeto
de Lei 105/2025 que fixa a despesa do Município para o exercício Financeiro de 2026 e Lei
Orgânica Municipal nº 01 de 01 de junho de 2008 Art. 30 — B 8 1º passam a viger com a
seguinte Emenda:
ORIGEM DO RECURSO
ORGÃO N Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN
FUNÇÃO/SUB-FUNÇÃO 99.999
PROGRAMA 0007
AÇÃO 9998
CATEGORIA 9.9.99.99
TOTAL R$ 30.000,00
DESTINO DO RECURSO
BENEFICIÁRIO SEC. MUN. DO DESENV. SOCIAL E DA
FAMILIA - FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNP)
ENDEREÇO
PRESIDENTE (CASO TENHA)
CATEGORIA 3.3.90.32.00 — Material, bem ou Serviço para
Distribuição
SECRETÁRIA SEMDSF
VALOR R$ 30.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda impositiva individual destina o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família, por meio do Fundo Municipal de
Assistência Social, com a finalidade de viabilizar a aquisição de brindes a serem entregues às
mulheres do município em comemoração ao Dia das Mães.
A iniciativa tem como objetivo promover ações de valorização, reconhecimento e fortalecimento dos
vínculos sociais e familiares, especialmente junto às mulheres em situação de vulnerabilidade social
atendidas pelas políticas públicas de assistência social. A entrega dos brindes representa um gesto
simbólico de acolhimento e respeito, contribuindo para a promoção da dignidade, da inclusão social e
do bem-estar das famílias, em consonância com os principios'da política de assistência social.
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Vereador/CMSFG-RO
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