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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ[ A )
GABINETE DO VEREADOR ELIAS ANDRADE DE LIMA
EMENDA IMPOSITIVA 073/2025
[ AUTOR: ELIAS ANDRADE DE LIMA
Art. 1º Nos termos do art. 5 8 1º da Lei Orçamentaria Anual, combinado com projeto de
Lei 105/2025 que fixa a despesa do Município para o exercício Financeiro de 2026 e Lei Orgânica
Municipal nº 01 de 01 de junho de 2008 Art. 30 - B 8 1º passam a viger com a seguinte Emenda:
ORIGEM DO RECURSO
ORGÃO Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
FUNÇÃO/SUB-FUNÇÃO 99.999
PROGRAMA 0007
AÇÃO 9998
CATEGORIA —- 9.9:99.99
TOTAL R$ 10.000,00
DESTINO DO RECURSO
| BENEFICIÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
CNP) 11.328.684/0001-71
ENDEREÇO AVENIDA GUAPORE Nº 4557 — CIDADE ALTA
PRESIDENTE (CASO TENHA)
CATEGORIA 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
SECRETARIA SEMUSA
VALOR R$ 10.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva destina recursos à Secretaria Municipal de Saúde para a
aquisição de cadeiras de rodas, com o objetivo de atender pacientes com mobilidade reduzida e
pessoas com deficiência física assistidas pela secretaria municipal de saúde.
A iniciativa visa melhorar a qualidade de vida e garantir acessibilidade aos usuários que
dependem desse equipamento para locomoção e realização de suas atividades diárias.
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