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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
EMENDA IMPOSITIVA 87/2025
AUTOR: PASTOR EBER LOPES
Art. 1º Nos termos do art. 5 8 1º da Lei Orçamentaria Anual, combinado com projeto
de Lei 105/2025 que fixa a despesa do Município para o exercício Financeiro de 2026 e Lei
Orgânica Municipal nº 01 de 01 de junho de 2008 Art. 30 — B 8 1º passam a viger com a
seguinte Emenda:
ORIGEM DO RECURSO
ORGÃO Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
FUNÇÃO/SUB-FUNÇÃO 99.999
PROGRAMA 0007
AÇÃO 9998
CATEGORIA 9.9.99.99
TOTAL R$ 50.000,00
DESTINO DO RECURSO
BENEFICIÁRIO SEMUSA - Secretária Municipal de Saúde
CNP)
ENDEREÇO Av. Tancredo Neves Nº 2798
PRESIDENTE (CASO TENHA) Maria José de Oliveira
CATEGORIA Saúde
SECRETÁRIA Maria José de Oliveira
VALOR R$ 50.000,00
JUSTIFICATIVA
O VALOR DESTINADO ATRAVES DA EMEDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL PARA A REALIZAÇÃO E
ENVESTIMENTO EM POLITICAS PUBLICAS EM SAUDE COM EXAMES DE IMAGENS PARA NOSSA
POPULAÇÃO.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé / RO 15 de Dezembro 2025.
MM FR qua Ido E He
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