O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que
a
C
ÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EL
E SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o poder executivo autorizado
a promover a inclusão e alteração no Plano Plurianual
(PPA),
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com o objetivo
de Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 94.302,22 (Noventa e quatro mil trezentos e dois reais e vinte e dois centavos), em favor da Sec. Munic. De Esporte
e Lazer
- SECEL, com a seguinte programação:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.22.00 SEC. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER
-SECEL
02.22.00.27.81
2 DESPORTO COMUNITÁRIO
02.22.00.27.81
2.0022 PROCESSO E GESTÃO ESP. LAZER E TURISMO
02.22.00.27.81
2.0022.207
7 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
- DESPORTO
4.4.90.51 FICHA: 649
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 94.302,22
Total do Crédito R$ 94.302,22
Art.
2º
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes contábeis, registro
s e demais
procedimentos técnicos no sistema de planejamento e execução orçamentária, em conformidade com as
normas da contabilidade pública e demais exigências legais. A cobertura de despesa descrita no artigo
anterio
r no valor global de
R$ 94.302,22
(Noventa e quatro mil trezentos e dois reais e vinte e dois
centavos
), se dará através da abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação
conforme parágrafo a cima: Art. 3º Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação, que trata este
Projeto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei F
ederal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, e Lei Orçament
ária Anual N° 2489/2024.
Art.
4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de dezembro
de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07E1.2K49.641X.Z76X.6044 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: A7A.948 - 15/12/2025 - 07:49:41 - ASSINADO POR(2): CPF:596.34*.**2-*2 CPF:672.81*.**2-*8
Projeto de Lei n° 194 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, do
exercício vigente, e Autoriza o Poder Executivo
a Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação
até o montante de R$ 94.302,22 (Noventa e quatro mil
trezentos e dois reais e vinte e dois centavos) em favor da
Sec. Munic. De Esporte e Lazer
- SECEL, e dá outras
providências.
”
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
do exercício vigente, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 94.302,22
(Noventa e quatro mil trezentos e dois reais e vinte e dois centavos) em favor da
Sec. Munic. De Esporte e Lazer
- SECEL, e dá outras providências.”
O objetivo recurso do projeto de lei em questão visa a criação de uma nova
ficha com a D.R de excesso de arrecadação para a conclusão da reforma do
estádio, em anexo os projetos que conta os dados do desenvolvimento da obra para
cobrir despesas na secretaria do município de São Francisco do Guaporé. Para
garantir o bom desempenho da secretária, é essencial incluir as adequações
orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da SEC. MUN.
DE ESPORTE E LAZER
- SECEL, uma vez que o
valor não estava previsto, desta
forma faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 15 de dezembro de 202
5.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07E1.2K49.641X.Z76X.6044 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 16/12/2025 08:16:17, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08A7.5216.117K.356U.7080, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 15/12/2025 11:11:52, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1182.6V11.052V.8789.1547, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: A7A.948 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em15/12/2025 - 07:49:41
Código de Autenticidade deste Documento: 07E1.2K49.641X.Z76X.6044
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 07E1.2K49.641X.Z76X.6044 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: A7A.948 - 15/12/2025 - 07:49:41 - ASSINADO POR(2): CPF:596.34*.**2-*2 CPF:672.81*.**2-*8