materia nº 1/2025

Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
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MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2025
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
No uso das atribuições que me são conferidas pela Constituição Federal e 
pela Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé, comunico a esta 
Casa Legislativa que VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Complementar nº 
011/2025, que dispõe sobre a alteração do critério de cálculo do adicional 
de insalubridade dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, pelas 
razões de fato e de direito a seguir expostas.
I – DO RECONHECIMENTO DO MÉRITO DA INICIATIVA
Inicialmente, é importante registrar o mérito da iniciativa legislativa, que 
reflete a preocupação do Poder Legislativo com a valorização dos servidores 
da saúde e com a melhoria das condições remuneratórias daqueles que exercem 
suas atividades em ambientes sujeitos a agentes insalubres.
A proposta revela sensibilidade social e compromisso com o interesse público, 
valores que merecem ser reconhecidos e preservados no diálogo institucional 
entre os Poderes.
II – DO IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL QUANTO À INICIATIVA
Apesar da relevância da matéria, o projeto aprovado trata de alteração em 
vantagem remuneratória de servidores públicos, o que, conforme estabelece a 
Constituição Federal, é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo.
A legislação constitucional reserva ao Poder Executivo a competência para 
propor leis que disponham sobre regime jurídico, remuneração e vantagens dos 
servidores, como forma de preservar a separação dos Poderes e assegurar o 
planejamento adequado da gestão administrativa e financeira.
Dessa forma, a sanção do projeto, tal como aprovado, não é juridicamente 
possível, sob pena de violação ao ordenamento constitucional.
III – DA NECESSIDADE DE ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PRÉVIA
A alteração do critério de cálculo do adicional de insalubridade implica 
aumento de despesa com pessoal, com efeitos permanentes na folha de pagamento 
do Município.
A legislação vigente exige que qualquer medida dessa natureza seja precedida 
de:
• estudo de impacto orçamentário-financeiro;
• verificação de compatibilidade com o orçamento municipal;
• análise do reflexo nos limites de despesa com pessoal fixados pela Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
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A ausência desses estudos inviabiliza a implementação imediata da proposta, 
sob pena de comprometimento do equilíbrio fiscal e da responsabilidade na 
gestão dos recursos públicos.
IV – DO COMPROMISSO DA ADMINISTRAÇÃO COM A AVALIAÇÃO DA MEDIDA
Ressalte-se que a Administração Municipal não se opõe ao mérito da proposta. 
Ao contrário, já foi determinada a realização de estudos técnicos e 
financeiros para avaliar a viabilidade da medida.
Caso os estudos demonstrem:
• disponibilidade financeira e orçamentária; e
• baixo impacto nos índices da folha de pagamento, conforme os parâmetros 
da Lei de Responsabilidade Fiscal,
o Poder Executivo poderá, oportunamente, encaminhar a esta Casa Legislativa 
projeto de lei de sua iniciativa, tratando do benefício de forma regular, 
responsável e juridicamente adequada.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, sem prejuízo do reconhecimento do mérito da proposição, 
impõe-se o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2025, em razão 
de impedimento constitucional quanto à iniciativa e da necessidade de prévia 
análise orçamentária e financeira, devolvendo-o à apreciação desta Augusta 
Casa Legislativa, para os fins legais.
São Francisco do Guaporé-RO., 17 de dezembro de 2025.
José Welligton Drumond Gouvea
Prefeito Municipal