Prefeitura de São Francisco do Guapor
é
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do M
unicípio,
f
az saber que a
C
ÂMARA
M
UNICI
P
AL APROVOU e
E
L
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
com valor global
até o montante de R$ 794.576,00
(setecentos noventa e quatro mil quinhentos e setenta e seis
reais
), na unidade orçamentária
– Sec. Munic. de Saúde
- SEMUSA, conforme Classificação
Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02.
PODER EXECUTIV
O
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02.03.0
3. PROG. GOVERNO FEDERAL
-
SAÚDE
02.03.0
3.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.0
3.10.301.0009 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
0
2.0
3.0
3.1
0.301.0009.1312
AQU. DE EQUIP. E MAT. PERM. P/ UNID. BÁSICA DE SAÚDE
PROPOSTA N° 11328684000123001 4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 794.576,00
Total
d
o Crédito R$ 79
4.576,00
Art. 2º
- A cober
t
ura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R
$
794.576,00
(setecentos noventa e quatro mil quinhentos e setenta e sei
s reais
) se
dará
a
t
ravés
da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, q
ue trata
este
P
r
o
j
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal
4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executiv
o Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de
janeiro de 202
6. JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11W0.1H30.446E.276W.7516 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: B09.A9D - 12/01/2026 - 11:30:46 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
PROJETO DE LEI Nº 03 / 2026“Dispõe sobre Inclusão
e Alterações no PPA, LDO
e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo
a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
até o montante de R$ 794.576,00 (setecentos noventa e
quatro mil quinhentos e setenta e seis reais) em favor
da unidade Orç. da Sec. Munic. de Saúde
- SEMUSA,
no Orç. Vigente, e dá outras providências.
”
Prefeitura de São Francisco do Guapor
é
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial
Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 794.576,00 (setecentos noventa
e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais) em favor da unidade Orç. da
Sec. Munic. de Saúde
- SEMUSA, no Orç. Vigente, e dá outras providências.”
Questão orçamentaria dará através da criação da ficha no valor de R$
794.576,00 (setecentos noventa e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais) necessária para atender a demanda de materiais permanentes da proposta do ano
de 2023, licitação já aprovada pronta para a finalização, a proposta traz inúmeras
aquisições para atender as UBS do município entre eles (autoclave, maca, geladeira
para vacinas, eletrocardiógrafo, ultrassom, compressor odontológico e muitos
outros), faz
-se necessária incluir no orçamento de 202
6 para efetuar a aquisição do
objeto proposto, visando as necessidades do município respeitando a categoria
econômica necessária para cobrir a despesa desta aquisição.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Saúde
– SEMUSA, uma vez que faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente decreto nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 12 de
Janeiro de 202
6.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11W0.1H30.446E.276W.7516 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 12/01/2026 11:53:27, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 11X4.0253.726E.E37Z.6386, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: B09.A9D - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em12/01/2026 - 11:30:46
Código de Autenticidade deste Documento: 11W0.1H30.446E.276W.7516
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11W0.1H30.446E.276W.7516 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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