materia nº 11/2026

Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
1
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, 
pela Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro no valor de até o montante de 
R$ 525.000,09 (Quinhentos e vinte e cinco mil reais e nove centavos), na unidade orçamentária –
Sec. Munic. de Educação - SEMED, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO- SEMED
02.25.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.03.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.25.03.12.361.0021 PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
02.25.03.12.361.0021.1317 AQUI. VEÍCULO TIPO VAN CONV. N° 281/2025/PGE-SEDUC
4.4.90.52 FICHA:500 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 479.512,26
4.4.90.52 FICHA:501 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 45.487,83
Total do Crédito R$ 525.000,09
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de até R$ 
525.000,09 (Quinhentos e vinte e cinco mil reais e nove centavos) se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata este 
Projeto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de 
março de 1964, e Lei Orçamentária Anual N° 2.657/2025, e será aberto por Decreto do Poder 
Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 27 de janeiro 
de 2026.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0734.6W42.5223.W52X.3387 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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PROJETO DE LEI Nº 11 / 2026
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$
525.000,09 (Quinhentos e vinte e cinco mil reais e nove
centavos) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de
Educação - SEMED, no Orç. Vigente, e dá outras
providências.”
Prefeitura de São Francisco do Guapor
é
Procuradoria Geral do Município 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
 Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei Municipal 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e 
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superavit Financeiro até o montante de R$ 525.000,09 (Quinhentos e vinte 
e cinco mil reais e nove centavos) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de 
Educação 
- SEMED, no Orç. Vigente, e dá outras providências.”
O Projeto de Lei em questão se dará através da criação de ficha orçamentária 
para a aquisição de veículo tipo Van para o transporte de alunos da zona rural à
escola indígena Estadual e de ensino Fundamental e Médio Iria dos Reis Freitas 
localizada na comunidade do Porto Murtinho no município de São Francisco do 
Guaporé
-RO, Veículo Van/minibus passageiro, especificações mínimas 
– veículo 
novo, zero Km, 21 lugares. A inclusão ocorrerá por Superavit Financeiro recurso em 
conta em dezembro do ano de 2025, junto com a contrapartida do município também 
por meio de Superavit, o projeto foi aberto no mesmo dezembro e ocorreu o 
processo licitatório que se concluiu agora em janeiro aonde será reinserido no saldo 
para finalização do mesmo, faz
-se necessária para o bom desempenho da secretária, 
visando as necessidades do município e respeitando a categoria econômica necessária para 
cobrir as despesas. Recurso Direto Transferência Especial do Estado.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade 
orçamentária da Sec. Munic. de Educação 
- SEM
E
D, uma vez que se faz necessária 
à adequação no orçamento. 
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente Projeto de Lei nos termos 
da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências 
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos 
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 27 de janeiro de 202
6.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0734.6W42.5223.W52X.3387 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 27/01/2026 07:59:19, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 07X1.4W59.419W.R52H.3580, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: B73.0BB - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em27/01/2026 - 07:42:22
Código de Autenticidade deste Documento: 0734.6W42.5223.W52X.3387
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0734.6W42.5223.W52X.3387 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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