Prefeitura de São Francisco do Guapor
é
P
rocuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superavit Financeiro
no montante
de até R$
1.338.773.30
(Um milhão trezentos e trinta e oito
mil setecentos e setenta e três reais e trinta centavos
)
,
e
m
favor da Secretaria Municipal de Agricultura
– SEMAGRI e
dá outras providências.”
O PREFEIT
O DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
ROND
ÔNIA, no uso de
suas at
ribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Munic
í
pio,
faz
saber que a
C
ÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EL
E SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o poder executivo autorizado
a promover, a inclusão e alteração
no Plano
Plurianual (PPA),
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual
(LOA), com o objetivo de abertura de Crédito Adicional Especial
por Superavit Financeiro no
valor de até R$
1.338.773.30
(Um milhão trezentos e trinta e oito mil setecentos e setenta
e três reais e trinta centavos), em favor da Secretaria Municipal de Agricultura
– SEMAGRI,
conforme Classificação Programática a
s
eguir: Unidade Orçamentaria:
V
alores:
02. PODER EXECUTIVO
02.20.00 SEC. MUN. DE AGRIC. E DESENV. RURAL
-SEMAGRI
02.20.00.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
02.
2
0.00.26.782.0026 GES
TÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
02.20.00.26.782.0026.1328 SALDO REMANESCENTE FHITA 25
4.4.90.52 FICHA: 490 EQUIP. MAT. PERMANENTE R$ 1.338.773,30
Valor Total do Crédito R$ 1.338.773,30
Art. 2º
- A cober
t
ura da despesa descrita no artigo anterior no
Valor Global de
até R$
1.338.773.30
(Um milhão trezentos e trinta e oito mil setecentos e setenta e três
reais e trinta centavos
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeir
o.
Art. 3º
- A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeir
o, que trata
e
sta lei, será
a
berta
por Projeto de Lei do Poder Executivo, nos te
rmos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964 e Lei
Orçament
ária Anual N° 2.657/2025.
Art. 4º
- Esta
Lei entrará em vigor na
d
ata de sua publicação, e será aberto por Decreto
do Poder Executivo.
Edifíci
o
-
Sede do Poder E
xecutivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de
janeiro 202
6.
José Wellington Drumond
Gouvê
a
Prefeito Mun
icipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0830.5W46.515W.E143.0438 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Projeto de Lei n° 12 / 2026
Prefeitura de São Francisco do Guapor
é
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial
por Superavit Financeiro no montante de até R$ 1.338.773.30 (Um milhão
trezentos e trinta e oito mil setecentos e setenta e três reais e trinta centavos),
em favor da Secretaria Municipal de Agricultura
– SEMAGRI e dá outras
providências.”
O Projeto de Lei em questão dará através da criação da ficha necessária para
atender ao convênio nº 602/2025/PGEDERADM
– FITHA 2025, sendo como Saldo
Remanescente FHITA 25,
a modificação foi autorizada pelo órgão competente para
a aquisição de equipamentos pesados, 01 (uma) retroescavadeira e 01 (uma) pá
carregadeira sobre rodas a proposta visa atender a população de nosso município,
faz
-se necessária incluir no orçamento de 202
6 para efetuar a aquisição do objeto
proposto, visando as necessidades do município respeitando a categoria econômica
necessária para cobrir a despesa desta aquisição.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Saúde
– SEMUSA, uma vez que faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente decreto nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 26 de
Janeiro de 202
6.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0830.5W46.515W.E143.0438 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 27/01/2026 02:18:34, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0231.1418.134A.E456.5700, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: B6C.115 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em26/01/2026 - 08:46:15
Código de Autenticidade deste Documento: 0830.5W46.515W.E143.0438
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0830.5W46.515W.E143.0438 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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