Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
02. PODER EXECUTIVO.
02.19. SEC. MUNIC. DE INFRA ESTR. E SERV. PUBLICOS
-SEINFRA
02.19.00.15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA
02.19.00.
1
5.451
.0025. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
02.19.00.
1
5.451
.0025.1326 CON
STRUÇÃO DE CALÇADAS EM RUAS E AVENIDAS
CONV. N° 964689/2024
4.4.90.51 FICHA: 487 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 960.019,00
4.4.90.51 FICHA: 488 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 9.600,19
Total do Crédito R$ 969.619,19
Art. 2º
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes contábeis, registros e
demais procedimentos técnicos no sistema de planejamento e execução orçamentária, em
conformidade com as normas da contabilidade pública e demais exigências legais. A cobertura
da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R
$ 969.619,19 (Novecentos e
sessenta e nove mil seiscentos e dezenove reais e dezenove centavos
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art.
3º
- A
Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeiro, q
ue trata
este
P
r
o
j
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei
F
ederal
4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2.657/2025, e será aberto por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na d
ata de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 27 de
janeiro de 202
6.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0921.0U27.000U.1654.0357 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: B76.ED0 - 27/01/2026 - 09:27:00 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
PROJETO DE LEI N° 13 / 2026
“Dispõe sobre Inclusão
e Alterações no PPA, LDO
e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo
a Abrir Crédito
Adicional Especial Por Superavit financeiro até
o
montante de R$ 969.619,19 (Novecentos
e sessenta
e
nove mil seiscentos
e dezenove reais e dezenove
centavos) em favor da SEC. MUNIC. DE INFRA ESTR. E
SERV. PUBLICOS-SEINFRA, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
e ELE SANCIONA
a seguinte Lei
:
Art. 1º
- Fica o poder executivo autorizado
a promover, a inclusão e alteração no Plano
Plurianual (PPA),
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual
(LOA), com o objetivo de abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no
valor de R$ 969.619,19 (Novecentos
e sessenta e nove mil seiscentos e dezenove reais
e
dezenove centavos), em favor da SEC. MUNIC. DE INFRA ESTR. E SERV. PUBLICOSSEINFRA, com a seguinte programação:
Unidade Orçamentaria: Valores:
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 969.619,19 (Novecentos e sessenta
e nove mil seiscentos e dezenove reais e dezenove centavos) em favor da SEC.
MUNIC. DE INFRA ESTR. E SERV. PUBLICOS
-SEINFRA, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente
projeto de lei em questão visa a criação de ficha
para executar o recurso vindo da União sendo a Construção de Calçadas em Ruas e
Avenidas do Município vindo através do convenio CONV. N° 964689/2024, com a
necessidade de reinserir no saldo de 2026, para execução de trabalho afim atender
as necessidades da secretaria em questão beneficiando
a Infraestrutura Urbana e
Mobilidade par
a população do nosso município. Emenda oriunda do Deputado
Federal Lebrão.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
-
SEINFRA, uma vez que o
valor não estava previsto, desta forma faz
-se necessária
à
adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO,
2
7 de janeiro de 202
6.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0921.0U27.000U.1654.0357 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 27/01/2026 13:39:22, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13A8.6339.822E.2589.6072, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: B76.ED0 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em27/01/2026 - 09:27:00
Código de Autenticidade deste Documento: 0921.0U27.000U.1654.0357
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0921.0U27.000U.1654.0357 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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