Prefeitura de São Francisco do Guapor
é
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV
-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.003
2 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES
–
2
%
02.0
8.00.09.272.00
3
2.2
091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAD
ES DO IMPES
4.4.90.51 FICHA: 512 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 183.000,00
Total do Crédito R$ 183.000,00
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 183.000,00
(Cento e oitenta e três mil
reais
) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
Suplementar por Superávit Financeir
o
.
Art. 3º
- A abertura d
e
Crédito Adicional Especial po
r Superávit Financeiro, que trata
este Projeto de Lei, está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei F
ederal 4.320/64 de 17
de março de 1964, e Lei Orçament
ária Anual N° 2.657/2025, e será aberto por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de fevereiro
de 202
6.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND
GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11H4.8V09.4214.E10K.8531 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Projeto de Lei nº. 18 / 2026
“Dispõe sobre Inclusão
e Alteração no PPA, LDO e LOA,
e
Autoriza o Poder Executivo
a Abrir Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
183.000,00 (Cento e oitenta e três mil reais), em favor da
unidade orç. Do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com valor global até
o
montante de R$ 183.000,00 (Cento e oitenta e três mil reais), na unidade orçamentária
– Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
Prefeitura de São Francisco do Guapor
é
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências
a incluso
P
r
o
j
e
t
o
d
e
L
ei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e
Alteração no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Esp
ecial
por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 183.000,00
(Cento e oitenta e três
mil reais
)
, em favor da unidade orç
. Do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores, no Orçam Vigente, e dá outras providê
ncias.”
O recurso objeto do
P
rojeto de Lei em questão visa a criação de ficha por
superavit para cumprir com as despesas da reforma das instalações do Instituto
Municipal da Previdência aonde se encontra com estado de extrema necessidade,
do Instituto Munic.
De Prev. Social dos Servidor
es
– IMPES
.
Assim sendo, solicita
mos que seja analisad
o o presente Projeto de Lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências e
ntenderão a finalidade
do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor d
e Voss
as Excelências, reiteramos
votos de elev
ada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO. 02 de fevereiro de 202
6.
José Wellington Drumond
Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11H4.8V09.4214.E10K.8531 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 02/02/2026 12:32:48, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1297.2232.248V.3583.4603, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: B9B.55A - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em02/02/2026 - 11:09:21
Código de Autenticidade deste Documento: 11H4.8V09.4214.E10K.8531
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11H4.8V09.4214.E10K.8531 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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