materia nº 19/2026

Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
1
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso das 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro no valor de até o montante de R$ 792.000,00 
(Setecentos e noventa e dois mil reais), na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação - SEMED, 
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO- SEMED
02.25.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.03.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.25.03.12.361.0020 GESTÃO DOS PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.03.12.361.0020.1335 AQUIS. MATERIAL DIDATICO ESCOLAR-
 EMENDA N° 202592240003
3.3.90.32 FICHA:507 MAT. BEM OU SERV. P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
 R$ 644.664,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO- SEMED
02.25.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.03.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.25.03.12.365.0020 GESTÃO DOS PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.03.12.365.0020.1335 AQUIS. MATERIAL DIDATICO ESCOLAR-
 EMENDA N° 202592240003
3.3.90.32 FICHA:508 MAT. BEM OU SERV. P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
 R$ 147.336,00
Total do Crédito R$ 792.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de até R$ 792.000,00 
(Setecentos e noventa e dois mil reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit 
Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata este Projeto de Lei 
está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei 
Orçamentária Anual N° 2.657/2025, e será aberto por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 03 de janeiro de 2026.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08X4.0242.634H.E68H.6874 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: B9F.708 - 03/02/2026 - 08:42:34 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
PROJETO DE LEI Nº 19 / 2026
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superavit Financeiro até o montante de R$ 792.000,00 (Setecentos
e noventa e dois mil reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic.
de Educação - SEMED, no Orç. Vigente, e dá outras providências.”
Prefeitura de São Francisco do Guapor
é
Procuradoria Geral do Município 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
 Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei Municipal 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e 
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superavit Financeiro até o montante de R$ 792.000,00 (Setecentos e 
noventa e dois mil reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Educação - SEMED, no Orç. Vigente, e dá outras providências.”
O Projeto de Lei em questão se dará através da criação de ficha orçamentária 
para a aquisição de Materiais didáticos escolar 
– Emenda n° 202592240003, sendo 
distribuídos em Ensino Infantil e Ensino Fundamental, para o município de São 
Francisco do Guaporé
-RO, a inclusão ocorrerá por Superavit Financeiro, recurso de 
2025 e deve ser inserido em 2026 no orçamento, faz
-se necessária para o bom 
desempenho da secretária, visando as necessidades do município e respeitando a categoria 
econômica necessária para cobrir as despesas. Recurso Federal Senador Marcos Rogério.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade 
orçamentária da Sec. Munic. de Educação 
- SEM
E
D, uma vez que se faz necessária 
à adequação no orçamento. 
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente Projeto de Lei nos termos 
da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências 
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos 
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 03 de fevereiro de 202
6.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08X4.0242.634H.E68H.6874 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 03/02/2026 10:31:04, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 10V7.5A31.6042.311K.7431, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: B9F.708 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em03/02/2026 - 08:42:34
Código de Autenticidade deste Documento: 08X4.0242.634H.E68H.6874
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 08X4.0242.634H.E68H.6874 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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