Prefeitura de São Francisco do Guapor
é
P
rocuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autor
iza o Poder Executivo a
Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
até o montante de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais
)
em fa
v
or da unidade
Orç. da Sec. Munic. de Agric. e
Desenv. Rural
-SEMAGRI, no Orç
. Vigente, e dá outras
providências
.
”
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a
C
ÂMARA
MUNICI
P
A
L APROVOU e EL
E SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global
até o montante de R$ 500.000,00
(
q
uinhentos mil reais
), na unidade orçamentária
– Sec.
Munic. de Agric. e Desenv. Rural
-SEMGRI, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçament
ária:
Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.20 SEC. MUNIC. DE AGRIC. E DESENV. RURA
L
-SEMAGRI
02.20.20.606 EXTENSÃO RURAL
02.20.20.606.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
02.20.20.606.0026.1333 AQUIS.VEIC. DE CARGA C/ COMBOIO LUBRIF. MELOSA
-
EMENDA N° 202442720008 4.4.90.52 FICHA: 495 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 500.000,00
4.4.90.52 FICHA: 496 EQUI
P. E MAT. PERMANENTE R$ 165.000,00
Total do Crédito R$ 500.000,00
Art. 2º
- Art. 2º
- A cober
t
ura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R
$ 500.000,00
(
q
uinhentos mil reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial
Por Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata
este Projeto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal
4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2.657/2025.
Art. 4º
- Est
a Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de
fevereiro de 202
6.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPA
L
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1280.7V39.112W.944R.1443 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Projeto de Lei n° 24 / 2026
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeiro de até o montante de R$
500.000,00
(quinhentos mil
reais)
em favor da unidade
Orç. da Sec. Munic. de Agr. e Des. Rural
-SEMAGRI, no Orç
.
Vigente, e dá outras providências.”
O objetivo recurso do projeto de lei em questão é estabelecer a criação da ficha
orçamentária no exercício de 2026 a fim de dar continuidade ao processo de
aquisição, de um veículo de carga equipado com comboio de lubrificação (melosa),
para atender à demanda em nossa cidade, destaca
-se ainda que esse recurso é
oriundo de emenda parlamentar do Senador Jaime Bagattoli.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária
da SEC. MUNIC. DE AGRI. E DES. RURAL
-SEMAGRI, uma vez que o
valor não
estava previsto, desta forma faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 02 de fevereiro de 202
6.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1280.7V39.112W.944R.1443 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 05/02/2026 21:49:24, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 21E8.3V49.424U.E76K.0737, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: BBA.F74 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em05/02/2026 - 12:39:12
Código de Autenticidade deste Documento: 1280.7V39.112W.944R.1443
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1280.7V39.112W.944R.1443 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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