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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
VEREADOR AGNIELDE FOTÓGRAFO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 16 / 2026
Requerido: Executivo Municipal;
Autor: Vereador Agnielde Fotógrafo
ASSUNTO: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao setor competente da
Administração Pública Municipal, institua Gratificação por Risco Biológico aos servidores da limpeza
urbana do Município de São Francisco do Guaporé/RO.
Indico à Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, que depois de ouvido o Douto
Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO
desta INDICAÇÃO e o posterior providência do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao setor competente da Administração
Pública Municipal.
Justificativa
Os servidores responsáveis pela coleta de resíduos sólidos, varrição de vias públicas e
demais atividades de limpeza urbana desempenham funções essenciais à manutenção da
saúde pública e da qualidade de vida da população. No exercício de suas atribuições, esses
profissionais estão diariamente expostos a agentes biológicos nocivos, tais como vírus,
bactérias, fungos, resíduos contaminantes e materiais potencialmente infectantes.
A relevância social do serviço prestado, tais trabalhadores enfrentam condições
insalubres e riscos permanentes à saúde, o que justifica o reconhecimento institucional por
meio da instituição de uma Gratificação por Risco Biológico.
Ressalta-se que a presente indicação não cria despesa direta, respeitando a
competência do Poder Executivo para a iniciativa de leis que tratem de remuneração de
servidores públicos, limitando-se a sugerir providência administrativa e legislativa de interesse
público. Certos de contar com apóio dos nobres vereadores.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé / RO 19 de
fevereiro de 2026.
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre São Francisco do Guaporé — RO
Fone Gabinete (69) 99230-4378- CEP: 76.935-000
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