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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
REQUERIMENTO Nº 04 / 2026.
ASSUNTO: “Requer informações à Secretaria Municipal de Assistência Social sobre o cronograma de
execução do curso de informática gratuito, custeado por emenda parlamentar da Deputada Federal
Cristiane Lopes.”
AUTOR: Vereador Pastor Eber Lopes
REQUERIDO: Executivo Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé.
O Vereador PASTOR EBER LOPES, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas
pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente,
à presença de Vossa Excelência, requerer que seja submetido ao Plenário e, após aprovado,
encaminhado o presente Requerimento à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para
que preste os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o cronograma previsto para o início das inscrições e das aulas do curso de informática
gratuito no município?
2. O recurso proveniente da emenda parlamentar da Deputada Federal Cristiane Lopes já se
encontra disponível no tesouro municipal ou em conta específica da pasta?
3. Quais os critérios de seleção e o público-alvo definidos para o preenchimento das vagas?
4. Quais as etapas administrativas que ainda restam ser cumpridas para a efetiva prestação do
serviço à comunidade?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na prerrogativa constitucional e regimental de
fiscalização que cabe ao Poder Legislativo Municipal sobre os atos e omissões do Poder Executivo.
A mencionada emenda parlamentar da Deputada Federal Cristiane Lopes representa um
investimento crucial para a qualificação profissional dos nossos jovens e cidadãos em situação de
vulnerabilidade, proporcionando inclusão digital e melhores oportunidades no mercado de trabalho.
Considerando que há uma grande expectativa por parte da população de São Francisco do
Guaporé quanto à oferta deste curso, faz-se necessário que esta Casa de Leis e a sociedade civil
sejam informadas com clareza sobre os prazos de execução. A transparência na aplicação de
recursos públicos, especialmente aqueles oriundos de parcerias com a esfera federal, é pilar
fundamental de uma gestão eficiente.
São Francisco do Guaporé — RO 19 de fevereiro de 2026.
Pastor per Lopes |
VEREADOR MUNICIPAL CMSFG
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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