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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº 10 / 2026.
ASSUNTO: “Requer informações detalhadas ao Poder Executivo Municipal sobre o cronograma de
finalização, data de entrega e motivos do atraso nas obras da Creche Municipal.”
AUTOR: Vereador Pastor Eber Lopes
REQUERIDO: Executivo Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé,
O Vereador PASTOR EBER LOPES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que, após ouvido o Plenário, seja
encaminhado este Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) e à Secretaria Municipal de Obras, para que respondam
aos seguintes questionamentos:
1. Qual o motivo técnico e/ou administrativo para a demora na conclusão da Creche Municipal,
cujas obras se arrastam há anos?
2. Qualéo percentual de execução física que a obra apresenta na data de hoje?
3. Qual é a data exata (dia/mês/ano) prevista para a entrega definitiva e inauguração da
unidade escolar?
4. O contrato com a empresa executora está vigente ou houve rescisão? Se houve rescisão,
qual o prazo para nova licitação do remanescente da obra?
5. Existem recursos federais (FNDE) travados ou a obra está sendo finalizada com recursos
próprios do município?
JUSTIFICATIVA
A conclusão da Creche Municipal é uma necessidade urgente e inadiável para as famílias de
São Francisco do Guaporé. A demora de anos na execução de uma obra de educação infantil gera
um prejuízo social imensurável, pois priva nossas crianças de um ambiente adequado de
aprendizado e impede que centenas de mães possam ingressar no mercado de trabalho por não
terem onde deixar seus filhos com segurança.
Além do aspecto social, a obra inacabada exposta ao tempo sofre depreciação, o que pode
resultar em desperdício de dinheiro público e necessidade de novos gastos para reparar o que já foi
feito.
A sociedade não aceita mais respostas genéricas. Precisamos de um cronograma sério e de
uma data de entrega. A transparência sobre o destino desta obra é um dever da administração e um
direito de cada cidadão que paga seus impostos.
São Francisco do Guaporé — RO 19 de fevereiro de 2026.
SS
Pastor Eber Lopes /
VEREADOR MUNICIPAL CMSFG + Z
[
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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