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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº 14 / 2026.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 58, 8 3º da Constituição Federal, aplicado por simetria
aos Municípios, bem como nas disposições pertinentes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência
a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, para ppbração do seguinte fato
determinado: j
Apurar fato grave envolvendo servidor público lotado no'Setor de Tesouraria
da Secretaria Municipal de Saúde, que teria realizado transferências indevidas de valores
pertencentes ao erário municipal-para conta bancária de sua titularidade, de acordo com o
Ofício nº.16/PGM/2026 de autoria do Senhor Valnir Gonçalves -de Azevedo — Procurador
Geral do Município.
Requer-se que a Comissão seja composta por 5: (membros) membros,
observada a proporcionalidade partidária (blocos e bancadas parlamentar), com prazo de
funcionamento de 120 (cento e vinte dias) dias, prorrogável nos termos regimentais, para
realização das investigações, coleta de provas, oitivas e demais diygncias necessárias ao
esclarecimento dos fatos. :
Justifica-se “apresente inic diante da gravidade das informações
veiculadas, que-indicam possível lesão ao patrimônio público municipal, exigião apuração
rigorosa por partédó: Poder Pes gi , no exercício de sua tune fiscalizatória:—
“Nestes Ten
Pede-deferimento. qu
Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2026.
Marcio Ma es
“Ayereador / CMSFG
Vereador / CMSEG
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 69 9 9329-9144 - CEP: 76.935-000
q PODER LEGISLATIVO
Ip ESTADO DE RONDÔNIA
Cí CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Cletuçeçdo U Mrvê Era
Vereador /CMSFG Vereador / CMSFG
Elias rade de Lima Her
reador / CMSEG Vereador)
Honorato Mio ingôós
eador / CMSFG Vereador / CMSFG
Eber Lopes Reis
Vereador / CMSFG
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 69 9 9329-9144 - CEP: 76.935-000
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