materia nº 1/2026

Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município N
ou Um Novo Tempo, Uma Nova História
nº 016/2GM/2026 de 20 de fevereiro de 2026.
o
Excelentissim
o
Geferson dos Sa:
Presidente da Câmara
Guaporé/RO
Assunto: Comunicação de fato grave envolvendo servidor do Setor de
Tesouraria da Secretaria Municipal de Saúde
o
À pieto)
à presença de Vossa Excelência, COMUNICAR formalmen te
de fato grave envoivendc servidor público municipal lo
e Tesouraria da Secretaria ici
Na manhã da presente
divergências financeira
Municipal de Saúcs,
responsável financeiro izado transferências indevidas de
valores pertencentes ao erário municipal para conta bancária de sua
titularidade, em possível prática de ilícito penal e infração
administrativa disciplinar.
Contador Municipal identificou
rculadas à Secretaria
de que o servidor
E
Tão logo veri d
comunicado ao im Senhor
determinou a adoção de rodas as crovidências
2
(D
Em cumprimento à determinação superior:
1. Foi lavrado Boletim de Ocorrência junto à Polícia Civil desta
Comarca, para apuração criminal dos fatos, conforme deaqment To
anexo; e
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre o:
São Francisco do Guaporé/RO — CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
Prefeitura de São Francisco do Guaporé N
Procuradoria Geral do Município N
Um Novo Tempo, Uma Nova História
2.0 Ministério Público do zstado de Rondônia fol formalmente
comunicado acerca da ocorrência, por meio do Ofício nº
015/PGM/2026, bem como mediante encaminhamento eletrônico com
confirmação de envio;
3. Será instaurada Sindicância Administrativa para apuração da
responsabilidade funcional, identificação precisa da extensão
do dano ao erário e adoção das medidas administrativas e
disciplinares cabíveis;
4. Será promovida a comunicação forma: dos fatos ao Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia, em observância aos princípios da
legalidade, transparência e controle externo;
5. Estão sendo adotadas medidas administrativas para resguardar o
interesse público, preservar documentos, bloquear acessos e
assegurar a continuidade regular dos serviços da Secretaria
Municipal de Saúde.
Ressalta-se que a Administração Municipal está atuando com absoluta
transparência e rigor na apuração dos fatos, adotando todas as
medidas legais necessárias à responsabilização dos envolvidos e à
recomposição integral de eventual prejuízo causado ao erário.
A presente comunicação cem por finalidade dar ciência oficial ao
Poder Legislativo Municipal, reafirmando o compromisso desta
Administração com a lisura, a legalidade e a proteção do patrimônio
público.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Valnir Gppçalves de' Azevedo
Procurador Geral do Município
Anexos: NJ
- Boletim de Ocorrência nº 00928437/2026
- Ofício nº 015/PGM/2026 - Comunicação ao Ministério Público
- Comprovante de encaminhamento ao Ministério Público
Av Brasil. Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO - CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56