Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
1
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro no valor de até o montante de R$ 743.560,54
(Setecentos e quarenta e três mil quinhentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), na
unidade orçamentária – Sec. Munic. de Educação - SEMED, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO- SEMED
02.25.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.03.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.25.03.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DA SEMED
02.25.03.12.365.0016.1243 PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL-CRECHE
3.3.90.30 FICHA:534 MATERIAL DE CONSUMO R$ 63.612,04
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO- SEMED
02.25.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.03.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.25.03.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DA SEMED
02.25.03.12.365.0016.1243 PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL-CRECHE
3.3.90.39 FICHA:535 OUT. SERV. DE TERC. PJ R$ 55.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO- SEMED
02.25.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.03.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.25.03.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DA SEMED
02.25.03.12.365.0016.1244 PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLA
3.3.90.30 FICHA:536 MATERIAL DE CONSUMO R$ 274.676,15
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO- SEMED
02.25.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.03.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.25.03.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DA SEMED
02.25.03.12.365.0016.1244 PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLA
3.3.90.39 FICHA:537 OUT. SERV. DE TERC. PJ R$ 350.272,35
Total do Crédito R$ 743.560,54
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0843.2E58.255A.Z46W.4614 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: C65.C9C - 02/03/2026 - 08:58:55 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
PROJETO DE LEI Nº 46 / 2026
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$
743.560,54 (Setecentos e quarenta e três mil quinhentos e
sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) em favor da
unidade Orç. da Sec. Munic. de Educação - SEMED, no Orç.
Vigente, e dá outras providências.”
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
2
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de até R$ 743.560,54
(Setecentos e quarenta e três mil quinhentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata este Projeto de Lei
está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei
Orçamentária Anual n° 2.657/2025, e será aberto por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de março de 2026.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0843.2E58.255A.Z46W.4614 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: C65.C9C - 02/03/2026 - 08:58:55 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
Prefeitura de São Francisco do Guapor
é
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e
autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit
Financeiro até o montante de R$ 743.560,54
(Setecentos e quarenta e três mil
quinhentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) em favor da unidade Orç.
da Sec. Munic. de Educação
- SEMED, no Orç. Vigente, e dá outras providências.”
O Projeto de Lei em questão se dará através da criação de ficha orçamentária
para cumprir com o saldo remanescente que contribuirá com o projeto novas turmas
atendendo a Creche e a Pré
-Escola, programa do governo federal visando aprimorar
a qualidade e ensino aonde serão realizadas as atividades educacionais, com
recursos destinados especificamente a educação infantil, sendo para aquisição de
livros, materiais didáticos e parques projetos cadastrados pelo governo.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Educação
- SEM
E
D, uma vez que se faz necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente Projeto de Lei nos termos
da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 02 de março de 202
6.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0843.2E58.255A.Z46W.4614 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: C65.C9C - 02/03/2026 - 08:58:55 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 02/03/2026 17:23:55, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 17X7.6223.255E.E758.6106, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: C65.C9C - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em02/03/2026 - 08:58:55
Código de Autenticidade deste Documento: 0843.2E58.255A.Z46W.4614
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0843.2E58.255A.Z46W.4614 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: C65.C9C - 02/03/2026 - 08:58:55 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8