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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete Vereador Geferson dos Santos
Gabinete Vereador Braz Carlos Correia
REQUERIMENTO Nº. 30 / 2026
Assunto: Requer afastamento temporário de gestoras da Secretaria Municipal de
Saúde para garantia da lisura das investigações conduzidas por Comissão
Parlamentar de Inquérito — CPI.
Autor: Geferson dos Santos e Braz Carlos Correia;
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Francisco do
Guaporé — RO, solicitando que determine o afastamento temporário pelo prazo
de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período caso
necessário, das seguintes gestoras públicas:
e Maria José de Oliveira, Secretária Municipal de Saúde;
e Maria José do Prado, Secretária Municipal Adjunta de Saúde.
Justificativa
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de
garantir a plena transparência e independência das investigações conduzidas pela
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito desta Câmara
Municipal, que tem por objeto apurar supostos desvios de recursos públicos que
podem alcançar o montante aproximado de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de
reais) provenientes das contas da Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando a gravidade dos fatos sob investigação, bem
como o dever institucional do Poder Legislativo de exercer a fiscalização e o
controle da Administração Pública Municipal, entende-se que o afastamento
cautelar das referidas gestoras constitui medida administrativa prudente e
necessária, a fim de:
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| — preservar a integridade das investigações realizadas pela CPI; SS if, LL
ll — evitar eventual interferência na coleta de documentos, informações e
depoimentos;
ll — assegurar a transparência e a credibilidade das apurações perante a
sociedade; / ;
IV — resguardar o interesse público e o patrimônio do Município.
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé /RQ x:
Fone: (Cxx69) 99329.9144 - CEP: 76.935-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete Vereador Geferson dos Santos
Gabinete Vereador Braz Carlos Correia
Ressalta-se que a Câmara Municipal possui função fiscalizadora
e controladora da administração pública municipal, exercendo vigilância sobre os
atos do Poder Executivo, especialmente quanto à legalidade e à moralidade
administrativa.
Diante da relevância e da gravidade dos fatos investigados,
solicita-se que o Poder Executivo adote as providências necessárias para o
afastamento cautelar das referidas gestoras enquanto perdurar o processo de
investigação, contribuindo para a completa elucidação dos fatos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sala das Sessões, 09 de Março de 2025.
nidos Santos Braz Carlos Correia
Vereador CMSFG Vereador CMSFG
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 99329.9144 - CEP: 76.935-000 -
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