materia nº 38/2026

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete do Vereador Professor Marcio Souza Magalhães
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
REQUERIMENTO Nº 38 / 2026
Autor: Vereador Márcio Souza Magalhães
Assunto: Requer informações e relatórios financeiros do Fundo Municipal de Assistência 
Social
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem 
respeitosamente à presença da Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, requerer que seja 
encaminhado expediente à Senhora Josyane Silva de Oliveira Drumond, Secretária 
Municipal do Desenvolvimento Social e da Família – SEMDEF, solicitando informações 
e relatórios financeiros referentes ao Fundo Municipal de Assistência Social deste 
município.
REQUER-SE, ESPECIFICAMENTE:
I – Informação oficial indicando quem ocupa atualmente a função de Presidente ou 
responsável pela gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;
II – Relatório de aporte financeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, 
informando os valores recebidos pelo fundo;
III – Informação sobre o saldo financeiro atualmente existente no referido fundo;
IV – Informação se houve saldo remanescente do exercício anterior, especificando os 
valores que permaneceram disponíveis para o exercício atual.
Ressalta-se que neste momento não se solicita relatório detalhado de pagamentos ou 
despesas, mas apenas as informações relacionadas aos aportes financeiros e à situação 
atual do fundo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade garantir maior transparência na gestão dos 
recursos públicos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social, permitindo ao Poder 
Legislativo acompanhar a movimentação financeira e a estrutura administrativa do referido 
fundo.
A solicitação encontra respaldo no princípio da publicidade e da transparência da 
administração pública, bem como no dever de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo 
Municipal.
Destaca-se ainda que, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação), os órgãos públicos devem assegurar o acesso a informações de interesse 
coletivo ou geral, especialmente aquelas relacionadas à gestão de recursos públicos.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete do Vereador Professor Marcio Souza Magalhães
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Dessa forma, a obtenção dessas informações permitirá ao vereador exercer adequadamente 
sua função fiscalizadora, contribuindo para o fortalecimento da transparência e do controle 
institucional sobre a aplicação dos recursos destinados às políticas públicas de assistência 
social no município.
Requer-se, ainda, que seja encaminhada resposta formal a esta Casa de Leis, 
informando as providências e as informações solicitadas, nos termos do Regimento 
Interno desta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
São Francisco do Guaporé/RO,12 de março de 2026.
Márcio Magalhães
Vereador
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé – RO