materia nº 39/2026

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete do Vereador Professor Marcio Souza Magalhães
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
REQUERIMENTO Nº 39 / 2026
Autor: Vereador Márcio Souza Magalhães
Assunto: Requer informações e relatórios financeiros do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem 
respeitosamente à presença da Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, requerer que seja 
encaminhado expediente ao Senhor Joelson Rocha Santos, Secretário Municipal de 
Educação e Cultura – SEMEC, solicitando informações e relatórios financeiros 
referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica –
FUNDEB no âmbito do município.
REQUER-SE, ESPECIFICAMENTE:
I – Informação oficial indicando quem ocupa atualmente a função de Presidente ou 
responsável pela gestão do Fundo do FUNDEB no município;
II – Relatório de aporte financeiro do FUNDEB, informando os valores recebidos pelo 
fundo;
III – Informação sobre eventual saldo remanescente do exercício anterior, especificando 
os valores que foram transferidos para o exercício atual;
IV – Informação sobre o saldo financeiro atualmente existente no referido fundo.
Ressalta-se que neste momento não se solicita relatório detalhado de pagamentos ou 
despesas, mas apenas informações referentes aos aportes financeiros e à situação atual 
do fundo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade garantir maior transparência na gestão dos 
recursos públicos destinados à educação básica no município, especialmente aqueles 
vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
A solicitação encontra respaldo no princípio da publicidade e da transparência da 
administração pública, bem como no dever de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo 
Municipal.
Destaca-se ainda que, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação), os órgãos públicos devem assegurar o acesso a informações de interesse 
coletivo ou geral, especialmente aquelas relacionadas à gestão de recursos públicos.
Assim, a obtenção dessas informações permitirá ao vereador exercer plenamente sua função 
fiscalizadora, contribuindo para o fortalecimento da transparência e do controle institucional 
sobre a aplicação dos recursos destinados à educação no município.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete do Vereador Professor Marcio Souza Magalhães
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Requer-se, ainda, que seja encaminhada resposta formal a esta Casa de Leis, 
informando as providências e as informações solicitadas, nos termos do Regimento 
Interno desta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
São Francisco do Guaporé/RO,12 de março de 2026.
Márcio Magalhães
Vereador
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé – RO