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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR OZIAS ALVES DOS SANTOS
INDICAÇÃO DE REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA
001/2026
AUTOR OZIAS ALVES DOS SANTOS
Art. 1° Diante do Impedimento de Ordem Técnica, motivo (remanejamento da emenda
impositiva) venho por meio desta, indicar nova entidade beneficiaria (Associação
Comunitária de RadioDifusao Estudio Vale FM) para execução da emenda n°28/2025,
conforme o projeto básico da entidade dentro da mesma área de políticas públicas, conforme
segue.
Art. 2° Ressalta-se que a alteração não poderá ultrapassar seu valor inicial, no entanto
poderá ser fracionada, preservando o cumprimento da execução obrigatória no exercício
financeiro de 2026.
Art. 3° Nos termos do art. 5 § 1° da Lei Orçamentaria Anual, combinado com projeto
de Lei 105/2025 que fixa a despesa do Município para o exercício Financeiro de 2026 e Lei
Orgânica Municipal n° 01 de 01 de junho de 2008 Art. 30 – B § 1° passam a viger com a
seguinte Emenda:
ORIGEM DO RECURSO
SECRETÁRIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS-SEFIN
BENEFICIÁRIO SEMA
CNPJ 01.254.422/0001-56
ENDEREÇO AV BRASIL, TESTADA COM A RUA
INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº1997-ALTO
ALEGRE
PRESIDENTE FLAVIO BARBOSA PEREIRA
CATEGORIA 3.3.90.32.00- MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
TOTAL R$ 10.000,00
DESTINO DO RECURSO
BENEFICIÁRIO ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
RADIODIFUSÃO ESTUDIO VALE FM
CNPJ 23.810.055/0001-62
ENDEREÇO RUA SENADOR RONALDO ARAGÃO Nº3761
PRESIDENTE (CASO TENHA) LUIZ CARLOS BATISTA DE SOUZA
CATEGORIA 3.3.50.43.00- SUBVENCÕES SOCIAS
SECRETÁRIA SEC.MUN.DO DESENV.SOCIAL E FAMILA-
SEMDSF
VALOR R$ 10.000,00
JUSTIFICATIVA
A PRESENTE EMENDA IMPOSSITIVA TEM POR FINALIDADE DESTINAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO
COMUNITÁRIA RADIODIFUSÃO ESTÚDIO VALE FM, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O SISTEMA DE
TRANSMISSÃO, TRANSMISSOR, ANTENA, CABOS E LINK. O INVESTIMENTO VISA FORTALECER A COMUNICAÇÃO
COMUNITÁRIA, AMPLIANDO O ALCANCE DAS INFORMAÇÕES, SERVIÇOS E CONTEÚDOSDE INTERESSE PÚBLICO
PARA A POPULAÇÃO.
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