materia nº 43/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete Vereador Eber Lopes Reis
REQUERIMENTO Nº. 043/2026
Assunto: Que determine à comissão responsável pelo teste seletivo em vigência 
que o exame prático para os cargos de motorista, tanto de viaturas leves quanto de 
veículos pesados, seja realizado por profissional devidamente credenciado pelo 
Conselho Estadual de Trânsito de Rondônia.
Autor: Eber Lopes Reis
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à 
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que 
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste 
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e o mesmo providencie junto a Secretaria Municipal de 
e Serviços Públicos, Requer que determine à comissão responsável pelo teste 
seletivo em vigência que o exame prático para os cargos de motorista, tanto de 
viaturas leves quanto de veículos pesados, seja realizado por profissional 
devidamente credenciado pelo Conselho Estadual de Trânsito de Rondônia.
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade a realização da prova 
prática por profissional qualificado e credenciado contribui para garantir maior 
transparência, imparcialidade e segurança no processo de avaliação dos 
candidatos, assegurando que os critérios técnicos de condução de veículos leves e 
pesados sejam observados de forma adequada. Além disso, a participação de 
profissional habilitado e reconhecido pelo sistema estadual de trânsito proporciona 
maior credibilidade ao processo seletivo, fortalecendo a legalidade e a 
confiabilidade do certame, bem como assegurando que os candidatos aprovados 
possuam as competências necessárias para o exercício das funções.
Sala das Sessões, 13 de Março de 2026.
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO 
Fone: (0xx69) 99329-9144 – CEP: 76.935-000