CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete Vereador Eber Lopes Reis
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 99329-9144 – CEP: 76.935-000
REQUERIMENTO Nº. 046/2026
Assunto: A convocação do Secretário Municipal de Esportes, dos técnicos de
execução responsáveis pelo projeto de construção do Estádio Municipal, bem como
do responsável pela empresa encarregada da execução da referida obra, para
esclarecimento do Projeto de lei PL 43/2026. Bem com comparecerem à Câmara
Municipal no dia 20 de março de 2026, às 09h00, a fim de prestarem informações e
esclarecimentos acerca da execução, andamento e demais aspectos relacionados à
construção do Estádio Municipal. O presente requerimento fundamenta-se no art. 26
da Lei Orgânica Municipal, que dispõe: ato normativo nº 26, de dia, de mês, de ano,
segundo o qual, por deliberação de maioria simples de seus membros, a Câmara
Municipal poderá convidar o Prefeito Municipal, bem como convocar os Secretários
Municipais ou Diretor equivalente para prestarem informações acerca de assuntos
previamente estabelecidos.
Autor: Eber Lopes Reis
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e o mesmo providencie junto a Secretaria Municipal de
Esporte e Serviços Públicos, REQUER A CONVOCAÇÃO do Secretário Municipal
de Esportes, dos técnicos de execução responsáveis pelo projeto de construção do
Estádio Municipal, bem como do responsável pela empresa encarregada da
execução da referida obra, para esclarecimento do Projeto de lei PL 43/2026. Bem
com comparecerem à Câmara Municipal no dia 20 de março de 2026, às 09h00, a
fim de prestarem informações e esclarecimentos acerca da execução, andamento e
demais aspectos relacionados à construção do Estádio Municipal. O presente
requerimento fundamenta-se no art. 26 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe: ato
normativo nº 26, de dia, de mês, de ano, segundo o qual, por deliberação de maioria
simples de seus membros, a Câmara Municipal poderá convidar o Prefeito
Municipal, bem como convocar os Secretários Municipais ou Diretor equivalente
para prestarem informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete Vereador Eber Lopes Reis
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 99329-9144 – CEP: 76.935-000
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade assegurar o exercício
da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal quanto à execução da obra
de construção do Estádio Municipal, empreendimento de relevante interesse público
e que envolve a aplicação de recursos públicos.
A convocação do Secretário Municipal de Esportes, dos
técnicos responsáveis pelo projeto e do representante da empresa executora da
obra permitirá aos membros do Poder Legislativo obter informações detalhadas
acerca do planejamento, cronograma de execução, eventuais alterações no projeto,
aplicação dos recursos e estágio atual da construção.
A medida busca, ainda, garantir transparência na gestão
pública, bem como permitir que a Câmara Municipal exerça adequadamente suas
atribuições institucionais de fiscalização e acompanhamento das ações do Poder
Executivo e das obras públicas realizadas no município.
Sala das Sessões, 13 de Março de 2026.