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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR MÁRCIO DOMINGOS DOS SANTOS
INDICAÇÃO DE REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA
Nº. 6 / 2026
AUTOR: MÁRCIO DOMINGOS DOS SANTOS
Art. 1° Diante do impedimento de ordem técnica na execução da Emenda nº 17/2025,
venho por meio desta indicar nova entidade beneficiária, à Associação dos Pequenos
Produtores Rurais Terra Firme - ASTEF, para execução do recurso dentro da mesma área de
políticas públicas, conforme segue.
Art. 2° Ressalta-se que a alteração não poderá ultrapassar seu valor inicial, no entanto
poderá ser fracionada, preservando o cumprimento da execução obrigatória no exercício
financeiro de 2026.
Art. 3° Nos termos do art. 5 § 1° da Lei Orçamentaria Anual, combinado com projeto
de Lei 105/2025 que fixa a despesa do Município para o exercício Financeiro de 2026 e Lei
Orgânica Municipal n° 01 de 01 de junho de 2008 Art. 30 – B § 1° passam a viger com a
seguinte Emenda:
ORIGEM DO RECURSO
ORGÃO Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
FUNÇÃO/SUB-FUNÇÃO 99.999
PROGRAMA 0007
AÇÃO 9998
CATEGORIA 9.9.99.99
TOTAL R$ 10.000.00
DESTINO DO RECURSO
BENEFICIÁRIO ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS TERRA FIRME - ASTEF
CNPJ 07.469.441/0001
ENDEREÇO LINHA 5 C, KM 24 ASSENTAMENTO GOGÓ
DA ONÇA ZONA RURAL
PRESIDENTE (CASO TENHA) ERNANDO MOREIRA CARLOS
CATEGORIA 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU
CONSUMO PARA DISTRIBUIÇÃO
SECRETÁRIA SEMAGRI
VALOR R$ 10.000.00
JUSTIFICATIVA
A emenda parlamentar individual destina o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS ) à
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural – SEMAGRI, A presente Emenda
Impositiva de Indicação de Remanejamento, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tem
como finalidade atender à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Firme, visando
à instalação de um secador de café, bem como a construção de cobertura adequada para o
referido equipamento. A implantação do secador, juntamente com a cobertura,
proporcionará melhores condições de armazenamento e processamento do café,
protegendo-o contra intempéries e garantindo maior eficiência na produção. Além disso, a
melhoria da infraestrutura contribuirá para a valorização do produto, possibilitando maior
competitividade no mercado.
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