materia nº 49/2026

PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR MARCIO MAGALHÃES
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
REQUERIMENTO Nº 49 / 2026
Autor: Vereador Márcio Souza Magalhães
Destinatário:
Ilustríssimo Senhor
EWERTON SANDRO FINOTTI VERONEZZI
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural – SEMAGRI
ASSUNTO:Requer informações e relatórios referentes à utilização da operadora Data Flex 
Tecnologia e Gestão Ltda no âmbito da SEMAGRI.
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no 
art. 37 (princípios da Administração Pública), bem como na Lei nº 
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
REQUER:
Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, no prazo regimental, as seguintes informações 
e documentos relativos à utilização da operadora de cartão Data Flex Tecnologia e Gestão 
Ltda, vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural –
SEMAGRI:
I – Relatórios de movimentação
a) Relatórios completos de todas as transações realizadas por meio da operadora, contendo 
datas e valores;
b) Identificação dos responsáveis pelas autorizações das despesas;
II – Destinação dos pagamentos
a) Relação dos beneficiários dos pagamentos efetuados;
b) Descrição dos serviços prestados ou materiais adquiridos em cada operação;
III – Orçamentos e autorizações
a) Cópia dos orçamentos apresentados para cada despesa;
b) Indicação dos orçamentos aprovados;
c) Identificação da autoridade responsável pela aprovação;
IV – Documentação complementar
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR MARCIO MAGALHÃES
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
a) Cópia dos processos administrativos vinculados às despesas, quando houver;
b) Informações sobre o controle e acompanhamento das despesas realizadas por meio da 
operadora;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo o acompanhamento e a fiscalização das ações 
administrativas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento 
Rural, especialmente no que se refere à utilização de sistemas de pagamento por meio da 
operadora Data Flex Tecnologia e Gestão Ltda.
A solicitação visa garantir transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como 
permitir ao Poder Legislativo o adequado exercício de sua função constitucional de 
fiscalização.
O acesso às informações ora requeridas contribui para o fortalecimento da gestão pública 
responsável, assegurando o cumprimento dos princípios da legalidade, publicidade e 
eficiência.
São Francisco do Guaporé/RO, 25 de março de 2026.
MÁRCIO SOUZA MAGALHÃES
VEREADOR – CMSFG