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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR MARCIO MAGALHÃES
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
REQUERIMENTO Nº 51 / 2026
Autor: Vereador Márcio Souza Magalhães
Destinatário:
Ilustríssimo Senhor
EWERTON SANDRO FINOTTI VERONEZZI
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural – SEMAGRI
ASSUNTO: Requer relatórios de empenho e pagamento da empresa Construtora MCB Ltda.
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 31 e art. 37 da Constituição Federal, bem como na
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), REQUER:
I – EMPENHOS
- Cópia de todos os empenhos realizados em favor da empresa Construtora MCB Ltda;
II – RELATÓRIOS DE PAGAMENTO
- Relatórios detalhados de todos os pagamentos efetuados à referida empresa;
- Datas, valores e identificação das despesas;
III – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
- Cópia dos processos administrativos correspondentes;
- Contratos firmados entre o município e a empresa;
- Justificativas das contratações e pagamentos realizados;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa garantir transparência e fiscalização na aplicação dos recursos
públicos, permitindo ao Poder Legislativo acompanhar as despesas realizadas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Nestes termos, pede deferimento.
São Francisco do Guaporé/RO, 25 de março de 2026.
MÁRCIO SOUZA MAGALHÃES
VEREADOR – CMSFG
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