materia nº 52/2026

PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR MARCIO MAGALHÃES
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
REQUERIMENTO Nº 52 / 2026
Autor: Vereador Márcio Souza Magalhães
Destinatário:
Ilustríssimo Senhor
EWERTON SANDRO FINOTTI VERONEZZI
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural – SEMAGRI
ASSUNTO:Requer relatórios da operadora Prime Consultoria Assessoria Empresarial.
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com fundamento no art. 31 e art. 37 da Constituição Federal, bem como na Lei 
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
REQUER:
I – Relatórios de transações
• Relatórios completos de todas as movimentações; 
• Datas e valores das operações; 
II – Destinação dos recursos
• Identificação dos beneficiários; 
• Descrição dos serviços ou materiais adquiridos; 
III – Orçamentos e autorizações
• Orçamentos apresentados; 
• Orçamentos aprovados; 
• Autoridades responsáveis; 
IV – Documentação complementar
• Processos administrativos; 
• Controle interno das despesas; 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo assegurar transparência na utilização de recursos 
públicos por meio da operadora Prime Consultoria, permitindo o acompanhamento e 
fiscalização por parte do Poder Legislativo.
São Francisco do Guaporé/RO, 25 de março de 2026.
MÁRCIO SOUZA MAGALHÃES
VEREADOR – CMSFG