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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR OZIAS ALVES DOS SANTOS
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (69) 99329-9144– CEP: 76.935-000
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Justificativa
A presente indicação tem por finalidade promover a melhoria da mobilidade urbana e da
segurança viária na Rua Ronaldo Aragão, via que apresenta fluxo significativo de veículos e,
por sua configuração atual, propicia situações de risco à integridade de condutores e
pedestres. A adoção de sentido único de circulação contribui para a organização do tráfego,
reduz conflitos de circulação e amplia a previsibilidade dos deslocamentos.
Ademais, a medida encontra respaldo nos princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que atribui ao poder público
municipal a competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
bem como promover a segurança dos usuários das vias urbanas. A intervenção proposta,
portanto, insere-se no âmbito das atribuições legais do Poder Executivo Municipal.
Diante do exposto, evidencia-se a relevância da medida ora indicada, razão pela qual se
requer a sua análise e adoção pelo Poder Executivo Municipal, com a maior brevidade
possível.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé / RO 31
de Março de 2026.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 44 / 2026
Assunto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que seja implantado sistema
de tráfego em sentido único (via de mão única) na Rua Ronaldo Aragão, no Município de São
Francisco do Guaporé/RO.
Autor: Ozias Alves dos Santos
Requerido: Executivo Municipal
Indico à Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, que depois de
ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a
APROVAÇÃO desta INDICAÇÃO e o posterior providência do Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que seja implantado sistema de tráfego em sentido único (via de mão única) na Rua
Ronaldo Aragão, no Município de São Francisco do Guaporé/RO.
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