Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar
à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei nº ___/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
parceria com a Associação Meu Mundo Azul no Vale do Guaporé – AMMA,
mediante repasse de subvenção social pelo período de 12 (doze) meses,
bem como autoriza a disponibilização de profissional da rede
municipal de educação, de participante do Programa Amigo Voluntário
e, mediante justificativa, de outros profissionais.
A presente proposição tem por finalidade fortalecer a atuação da
Associação Meu Mundo Azul no Vale do Guaporé – AMMA, entidade sem
fins lucrativos que desenvolve relevante atividade de interesse
público no Município, especialmente no atendimento e suporte de
crianças, adolescentes e famílias que necessitam de acompanhamento
especializado.
O Projeto de Lei prevê a concessão de subvenção social no valor total
de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), correspondente ao
repasse de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, pelo período de
12 (doze) meses, destinada ao custeio de despesas essenciais de
manutenção da entidade, especialmente energia elétrica e aluguel,
observadas a formalização do instrumento cabível, a aprovação do
plano de trabalho e a regular prestação de contas.
Além do apoio financeiro, a proposta autoriza o Poder Executivo,
observados o interesse público, a conveniência administrativa e a
disponibilidade de pessoal, a disponibilizar à entidade 01 (um)
professor da rede municipal de educação, 01 (um) participante do
Programa Amigo Voluntário e, havendo aumento comprovado da demanda,
outros profissionais, mediante ato motivado.
No aspecto orçamentário-financeiro, a proposição estabelece que as
despesas decorrentes da execução da Lei, no exercício de 2026,
correrão à conta de recursos oriundos de Superávit Financeiro,
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 62/2026
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
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vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, na seguinte programação:
Unidade Orçamentária 02.03.02, Função-Subfunção 10.301, Programa
008, Projeto/Atividade 2014, Elemento de Despesa 3.3.50.43, no valor
de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Prevê-se, ainda, a autorização para as adequações orçamentárias,
financeiras e contábeis necessárias, inclusive compatibilização com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária Anual –
LOA e o Plano Plurianual – PPA, naquilo que for cabível.
Diante da relevância social da matéria, submetemos o presente Projeto
de Lei à apreciação dessa Casa de Leis, em regime de urgência
urgentíssima, esperando sua aprovação.
São Francisco do Guaporé/RO, 15 de abril de 2026.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
parceria com a Associação Meu Mundo Azul no Vale
do Guaporé – AMMA, mediante repasse de subvenção
social pelo prazo de 12 (doze) meses, bem como
autoriza a disponibilização de profissional da
rede municipal de educação, de participante do
Programa Amigo Voluntário e, mediante
justificativa, de outros profissionais, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria
com a Associação Meu Mundo Azul no Vale do Guaporé – AMMA, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
nº 13.764.682/0001-50, com sede no Município de São Francisco do
Guaporé/RO, com a finalidade de apoiar a manutenção de suas
atividades de relevante interesse público, pelo prazo de 12 (doze)
meses.
Art. 2º Para a consecução da finalidade prevista nesta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social no valor total
de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a ser repassada em 12
(doze) parcelas mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinada
ao custeio de despesas essenciais de manutenção da entidade,
especialmente aquelas relacionadas a energia elétrica e aluguel.
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo ficará
condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e
financeira, à formalização do instrumento competente, à apresentação
e aprovação do plano de trabalho, ao cumprimento das exigências
legais pertinentes e à regular prestação de contas.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, de forma
discricionária, observados a conveniência administrativa, o
interesse público e a disponibilidade de pessoal, a disponibilizar
à Associação:
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I – 01 (um) professor pertencente aos quadros da Educação do
Município;
II – 01 (um) participante do Programa Amigo Voluntário, nos termos
da legislação municipal aplicável;
III – outros profissionais, caso haja aumento comprovado da demanda,
mediante justificativa plausível e ato administrativo devidamente
motivado.
§ 1º A disponibilização de profissionais de que trata este artigo
não poderá comprometer o regular funcionamento dos serviços públicos
municipais, especialmente da rede municipal de ensino.
§ 2º A cessão, disponibilização ou colaboração de profissionais
dependerá de prévia avaliação administrativa quanto à necessidade,
adequação, compatibilidade funcional e interesse público.
§ 3º A autorização prevista neste artigo não gera obrigação
automática de disponibilização, nem direito subjetivo à entidade
beneficiária, cabendo ao Chefe do Executivo deliberar, em cada caso,
segundo critérios de oportunidade e conveniência administrativa.
Art. 4º A parceria autorizada por esta Lei deverá observar, no que
couber, a legislação federal, estadual e municipal aplicável,
especialmente as normas de direito financeiro, transparência,
formalização, controle e prestação de contas concernentes às
parcerias celebradas pela Administração Pública com entidades
privadas sem fins lucrativos.
Art. 5º O prazo de vigência da parceria e dos repasses financeiros
autorizados por esta Lei será de 12 (doze) meses, contados da
celebração do instrumento respectivo, vedada a prorrogação
automática com fundamento exclusivo nesta autorização legislativa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, no exercício
de 2026, correrão à conta de recursos provenientes de Superávit
Financeiro, vinculados à seguinte dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 02.03.02
Função-Subfunção: 10.301
Programa: 008
Projeto/Atividade: 2014
Elemento de Despesa: 3.3.50.43
Valor: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
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Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações
orçamentárias, financeiras e contábeis necessárias à execução desta
Lei, inclusive com a devida compatibilização junto à Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, à Lei Orçamentária Anual – LOA e ao
Plano Plurianual – PPA, naquilo que se fizer necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que
couber, para assegurar sua fiel execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé/RO, 15 de abril de 2026.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal