materia nº 67/2026

Prefeitura de São Francisco do Guapor
é
P
rocuradoria Geral do Município 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
 
“Dispõe sobre Inclusão e 
Alterações no PPA, LDO e LOA, do 
exercício vigente, e Autor
iza o Poder Executivo a 
Abertura 
de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o 
montante de R$ 50.000,00
(
Cinqu
enta mil reais
) em fa
v
o
r da
Sec. Munic. 
D
e
Espo
r
te e 
L
a
zer 
- SECEL, e dá outras 
providências
.
”
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É
, ESTADO DE 
RONDÔNI
A, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
faz saber que 
a 
C
ÂMAR
A
M
UNICI
P
AL APROVOU e EL
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º 
- Fica o 
Poder 
Executivo autorizado
a promover, a inclusão e alteração
no Plano 
Plurianual (PPA),
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), com o 
objetivo de abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superavit Financeiro no valor de R$ 50.000,00
(
Cinqu
enta mil reais), em favor da Sec. Munic. 
D
e
Espo
r
te e 
L
a
zer 
- SECEL, com a seguinte 
programação:
Unidade Orçamen
t
ária:
V
alores:
02. PODER EXECUTIVO 
02.
2
2.0
0 SEC. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER
-SECEL
02.
2
2.0
0.27.81
3 LAZER
02.
2
2.0
0.27.81
3.0022 PROCESSO E GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
0
2.2
2.0
0.27.81
3.0022.1355 AQUI. DE MATERIAS ESPORTIVO 
- SENADOR ACIR GURGACZ
 EMEN. N° 2023263300020
4.4.90.5
2 EQUIP. MATERIAL PERMANENTE 
R
$ 50.000,00
To
tal do Crédito R$ 50.000,00
Art. 2º
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes contábeis, registros e demais 
procedimentos técnicos no sistema de planejamento e execução orçamentária, em conformidade com as 
normas da contabilidade pública e demais exigências legais. A cobertura da despesa descrita no artigo 
anterior no Valor Global de 
R
$ 50.000,00
(
Cinqu
enta mil reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito 
Adicional Especial Por Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por 
Superavit Financeiro, q
ue trata este
P
r
o
j
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei
F
ederal 4.320/64 de 17 de 
março de 1964, e Lei 
Orçament
ária Anual 
n° 2.657/2025.
Art. 
4º 
- Esta Lei entrará em vigor na d
ata de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de abril de
202
6.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1320.1W04.101K.W026.8246 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: DE2.04E - 20/04/2026 - 13:04:01 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
Projeto de Lei n° 67 / 2026
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
 Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei Municipal 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, 
do exercício vigente, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito 
Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 50.000,00 
(Cinquenta mil reais) em favor da Sec. Munic. De Esporte e Lazer 
- SECEL, e dá 
outras providências.”
O objetivo recurso do projeto de lei em questão visa a criação de ficha 
orçamentária para atender ao recurso recebido do Senador Acir Gurgacz para 
aquisição de material esportivo, o projeto só tende a beneficiar a população com mais 
opções em proporcionar lazer tanto para
adultos quanto criança para momentos de 
descontração.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária 
da SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER 
- SECEL, uma vez que o 
valor não estava 
previsto, desta forma faz
-se necessária 
à adequação no orçamento. 
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos 
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas 
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos 
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 20 de abril de 202
6.
 José Wellington Drumond Gouvêa
 Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1320.1W04.101K.W026.8246 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: DE2.04E - 20/04/2026 - 13:04:01 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 20/04/2026 15:06:04, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15K4.5H06.204Z.202Z.4274, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: DE2.04E - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em20/04/2026 - 13:04:01
Código de Autenticidade deste Documento: 1320.1W04.101K.W026.8246
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1320.1W04.101K.W026.8246 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: DE2.04E - 20/04/2026 - 13:04:01 - ASSINADO POR(1): CPF:672.81*.**2-*8