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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR MÁRCIO DOMINGOS DOS SANTOS
INDICAÇÃO DE REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA
13/2026
AUTOR: MÁRCIO DOMINGOS DOS SANTOS
Art. 1° Diante do Impedimento de Ordem Técnica, venho retirar o valor de R$
5.000,00 da Emenda Impositiva nº.17/2025, e indicar nova entidade beneficiaria
“Associação dos Pequenos Produtores Rurais Ouro Verde – ASPROV”, conforme o projeto
básico da entidade dentro da mesma área de políticas públicas, conforme segue.
Art. 2° Ressalta-se que a alteração não poderá ultrapassar seu valor inicial, no
entanto poderá ser fracionada, preservando o cumprimento da execução obrigatória no
exercício financeiro de 2026.
Art. 3°Nos termos do art. 5 § 1° da Lei Orçamentaria Anual, combinado com projeto de
Lei 105/2025 que fixa a despesa do Município para o exercício Financeiro de 2026 e Lei
Orgânica Municipal n° 01 de 01 de junho de 2008 Art. 30 – B § 1° passam a viger com a
seguinte Emenda:
ORIGEM DO RECURSO
ORGÃO Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
FUNÇÃO/SUB-FUNÇÃO 99.999
PROGRAMA 0007
AÇÃO 9998
CATEGORIA 9.9.99.99
TOTAL R$ 5.000,00
DESTINO DO RECURSO
BENEFICIÁRIO ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS OURO VERDE - ASPROV
CNPJ 02.659.408/0001-03
ENDEREÇO LINHA 07 S/N, KM 16 ZONA RURAL
PRESIDENTE (CASO TENHA) BENTO JOSINO PEREIRA
CATEGORIA 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU
CONSUMO PARA DISTRIBUIÇÃO
SECRETÁRIA SEMAGRI
VALOR R$ 5.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda impositiva individual destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a
Associação dos Pequenos Produtores Rurais Ouro Verde – ASPROV, localizada no município de São
Francisco do Guaporé/RO. A referida associação desempenha papel fundamental no fortalecimento da
agricultura familiar, sendo responsável por apoiar diretamente os produtores rurais no
desenvolvimento de suas atividades produtivas, especialmente no que se refere ao uso de maquinários
agrícolas, como tratores e carretas.
Entretanto, os associados enfrentam dificuldades recorrentes relacionadas à manutenção de pneus e
serviços de borracharia, essenciais para o pleno funcionamento dos equipamentos utilizados no
campo. A ausência de estrutura adequada para esse tipo de serviço acarreta atrasos nas atividades,
aumento dos custos operacionais e prejuízos na produção agrícola.
Dessa forma, a aquisição de equipamentos de borracharia se faz necessária para garantir maior
agilidade na manutenção dos maquinários, redução de despesas com serviços terceirizados e maior
autonomia para a associação, contribuindo diretamente para a continuidade e eficiência das atividades
rurais.
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