← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | Requer junto a Secretaria de Agricultura, que seja criado um Fundo de Arrecadação da Secretaria Municipal de Agricultura, para o recolhimento das taxas cobradas pela mesma. |
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; PODER LEGISLATIVO i E ) ESTADO DE RONDÔNIA és CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ REQUERIMENTO Nº.060/2018 Assunto: Criar o Fundo Municipal da Agricultura para recolhimento das taxas Autor: Braz Carlos Correia; Requerido: Executivo Municipal; presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a Exma. Srº. Prefeita Municipal, e a mesma providenciem junto a Secretaria de Agricultura, que seja criado um Fundo de Arrecadação da Secretaria Municipal de Agricultura, para o recolhimento das taxas cobradas pela mesma. Justificativa Haja visto que todas as taxas recebidas pela Secretaria, pela Lei A hora do Produtor e pelas viagens de Calcário, o dinheiro recebido entra na conta da Prefeitura e não em um fundo exclusivo da Secretária, sendo que o combinado junto aos produtores é para reverter esse dinheiro em hora maquinas para os próprios agricultores. Por isso peço a Criação do Fundo para que esse dinheiro fique na própria Secretária para já ser revertido nessas horas maquinas. Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam encaminhadas a Exma. Sra. Prefeita esta preposição. Sala das Sessões, 12 de Abril de 2018. Z no orreia Braz Carlo: Vereador/CMSFG